Processo administrativo disciplilnar
Por: HUMBERTO1 • 22/4/2015 • Relatório de pesquisa • 5.308 Palavras (22 Páginas) • 342 Visualizações
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO
Referência: Processo Administrativo Disciplinar nº 0014/2009-CPJM-C;
Portaria: PORTARIA nº 228/2009-GD de 26.01.2009, da lavra do Excelentíssimo Senhor Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, Delegado José Edson de Medeiros Freitas Júnior, que instituiu a Comissão de Disciplina e instaurou este Processo Administrativo Disciplinar;
Ata de Instalação: Datada de 11 de fevereiro de 2009;
Membros: Cícero Feitosa de Araújo, Maria Tereza Ramos de Albuquerque e Israel Tavares dos Santos, atualmente composta pelos corregedores: Mario Jorge Marinho Silva, Maria de Fátima Fernandes Meneses e Kelly Kristynne Amorim de Souza, presidente e membros respectivamente;
Processado: Delegado de Polícia: Robervaldo Davino da Silva;
Advogado: Escritório Jurídico Fernando Maciel, que representa os associados da ADEPOL;
Vítima: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
Transgressão Disciplinar: Improbidade Administrativa, com base na Lei 8.429/92;
Penalidades aplicáveis: DEMISSÃO, referente à infração ao inciso Artigo 134, inciso II, da Lei nº 5.247/1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas;
Data do conhecimento do fato pela Administração: 24/12/2008;
Data da instauração da ação disciplinar: 26 de janeiro de 2009.
Douto Delegado-Geral da Polícia Civil,
RELATÓRIO
Com vistas, etc...
Trata-se do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0014/2009-CPJM-C, comissão instalada em 11 de fevereiro de 2009.
O presente Processo Administrativo Disciplinar teve origem nos documentos acostados aos autos junto com a Portaria instauradora, precisamente o Processo interno da Polícia Civil, sob o nº 20.105 6716/2008, onde através do requerimento da lavra do proprietário do imóvel Sr. Amaro Joaquim da Silva, locado para a Secretaria de Defesa Social, onde foi instalada a Delegacia distrital de Porto Calvo, datado de 10 de novembro de 2008, solicita o pagamento do Aluguel referente ao mês de novembro de 2008.
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