Proteção dos direitos fundamentais: proteção contra o administrador

Direitos Humanos

Tema 5:

A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o

administrador

Conteúdo:

Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanos

fundamentais, os agentes políticos e administrativos do Poder

Executivo é que são responsáveis pela maioria dos atos que

violam direitos humanos fundamentais. Daí a importância de

se estudar a proteção dos direitos humanos fundamentais

contra o Administrador, assunto que permeará os nossos

estudos na presente aula-tema. Entre os sistemas de proteção

contra atos do Administrador é fundamental destacar os

sistemas judiciais, com ênfase para o adotado no Brasil, que é

o sistema inglês ou de jurisdição única, e especial menção

para os writs constitucionais manejados para defesa desses

direitos, tais como habeas corpus e mandado de segurança.

Além disso, outros órgãos de fiscalização e controle da

atividade estatal também serão abordados, com destaque para

o Ministério Público.

Esta aula tem por objeto o estudo do sistema e das instituições

pelas quais o Estado garante a efetividade da proteção aos

direitos humanos fundamentais em face dos atos que ele

próprio pratica, sobretudo por meio do Poder Legislativo e da

Administração Pública. O enfoque será nos meios de

prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que

possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos

humanos fundamentais.