Prova individual 3 semestre tgp

Prova Individual – 2015.1

1. Explique a partir da estratificação teórica do Estado, encontrado no art. 2º da CF/88, a relação que tem o Direito Processual enquanto ramo do Direito que possui como objetivo de estudo a função jurisdicional, exercida pelo Estado.

R- O Direito Processual é a parte do Direito que tem como finalidade o estudo da atividade jurisdicional, exercida pelo Estado. Sendo o entendimento, que o Estado Democrático de Direito, na atividade de seu poder soberano, uno e indivisível, realiza três missões: legislativa, administrativa e jurisdicional.No primeiro sentindo, temos o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, através do Estado, da função jurisdicional e, na segunda acepção (norma, direito objetivo), o complexo de normas e princípios que regulam o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

2. Comente demonstrando conhecimento sobre a matéria da seguinte afirmação: “Na atual fase de evolução do Direito Processual, busca-se um efetivo e amplo acesso à justiça”.

R- A Ciência Processual contemporânea é seguimento de inúmeras transformações que aconteceram, ao longo da história, pelo exercício dos aplicadores do direito e pela assídua colaboração dos estudiosos do direito. Na atual fase de evolução do Direito Processual, busca-se um efetivo e amplo acesso à justiça. O Judiciário projetado por Cappelletti deve ser viável a todos e a todas as espécies de demandas, individuais e coletivas, considerando o titular de um direito com tudo e justamente aquilo que o ordenamento jurídico lhe assegura. O exercício jurisdicional deve, ainda, fornece resultados individuais e socialmente justos. Assim, o Direito Processual da atualidade é caracterizado por uma menor apreensão com as formalidades processuais e maior com a justiça da decisão e os reflexos desta na sociedade. Pretende-se, assim, produzir um processo apto a atingir os resultados políticos e sociais que legitimam sua existência.

3. Faça a devida distinção entre Direito Material e Direito Processual.

R - O direito material costuma ser definido como o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas referentes aos bens da vida (direito civil, direito do consumidor, direito administrativo etc), entre pessoa e pessoa ou pessoa e coisa (direito pessoal ou real).O direito material utiliza-se do processo para ser tutelado; o processo é um mero instrumento para proteger o direito material. Ambos os direitos são autônomos mas, ao mesmo tempo, são indissociáveis.O direito processual é o complexo de normas jurídicas que dispõem sobre a constituição dos órgãos jurisdicionais e sua competência, disciplinando essa realidade que chamamos processo. Portanto, o direito processual começa a atuar quando há necessidade de se acionar a jurisdição.

Enfim, enquanto as normas materiais servem de critério para resolver os conflitos (normas de julgamento), as normas processuais ditam a forma como eles serão resolvidos (normas de procedimento).

4. Sabemos que o processo é o momento utilizado pelo Estado na atuação jurisdicional, ou seja, resolver os conflitos apresentados pela sociedade com justiça. A partir disso, pode o processo ser utilizado para criar direitos, ou melhor, fonte geradora de direitos?

Não. Dentre as várias funções atinentes ao Estado, talvez a mais humana seja a função jurisdicional; não somente por estar mais próxima da sociedade, mas por ser a função que mais se exterioriza na concepção leiga dos litigantes. Nesta composição de conflitos entre os membros de uma sociedade, caberá ao Estado moderno o exercício do seu poder para solucionar tais conflitos interindividuais. O poder estatal abrange a capacidade de dirimir os conflitos que envolvem as pessoas, decidindo sobre as pretensões apresentadas e impondo as decisões. Nesta função jurisdicional de dirimir os conflitos, o Estado institui o sistema processual, ditando normas a respeito direito processual, criando órgãos jurisdicionais, fazendo despesas com isso e exercendo através deles o seu poder.

5. A partir do que foi estudado e falado em sala, sobre os princípios gerais do processo. Qual o princípio que segundo muitos doutrinadores, com o ferimento de qualquer dos princípios gerais