Prática Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X.

PROCESSO Nº ...

        FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., inscrito no CPF sob o número ..., ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., cidade ..., Estado ..., endereço eletrônico ..., vem, por seu advogado infra-assinado, tempestivamente, impugnar a r. sentença de fls ..., interpondo

RECURSO DE APELAÇÃO

        Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado X

        Informa, ainda, que efetuou preparo, conforme se verifica nos autos, nos termos do artigo 1007 do Novo CPC.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local/Data

Advogado/OAB

DAS RAZÕES RECURSAIS

RECORRENTE:

RECORRIDO:

JUÍZO DE ORIGEM:

PROC. Nº:

        EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA CÍVEL

I) DA TEMPESTIVIDADE

        O recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da intimação, preconizado no artigo 1003, p. 5º NCPC, sendo, portanto, tempestivo.

II) DO EFEITO DA APELAÇÃO

        Embora não haja previsão legal para a aplicação do efeito suspensivo, neste caso, o mesmo torna-se possível, posto que comprova-se o receio de dano irreparável , conforme artigo 1012, p. 4º NCPC, verificando-se fundado receio de dano irreparável , já que, se o apelante não continuar com a demolição da área construída, o município efetivará a aplicação da multa nos termos do ato administrativo que se quer revogar.

        Ademais, conforme será demonstrado nas razões, a tese ventilada tem tido guarida neste Tribunal, conforme se verifica nas jurisprudências colacionadas.

JURISPRUDENCIA

III) DA SNETENÇA QUE SE QUER IMPUGNAR

        Esta sentença está maculada pelo error in judicando, conforme será demonstrado a seguir.

IV) DA SÍNTESE DOS FATOS

V) DO MÉRITO

        O ato administrativo é nulo, pois não há lei que o ampare, já que a mesma foi revogada.

Pedir nulidade

VI) DOS PEDIDOS

        Diante do exposto, requer ao Nobre Relator o recebimento da Apelação e a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012, p. 4º NCPC e que dê provimento ao recurso para reformar, na integralidade, a sentença impugnada.

        Na hipótese de julgamento do mérito pelo órgão fracionário (Câmara Cível), requer o conhecimento e o provimento integral do recurso com a fixação de honorários advocatícios em sede recursal.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local/Data

Advogado/OAB