QUESTIONARIO DIREITO EMPRESARIAL

QUESTIONÁRIO DIREITO EMPRESARIAL l

1. Cite 3 causas que a sociedade limitada poderá se dissolver (integralmente). Fundamente.

Conforme inteligência do art. 1033, do Código Civil, a sociedade poderá dissolver-se pelos seguintes motivos: ocorrendo o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição dos sócios, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; consenso unânime dos sócios; a extinção, na forma da lei, de autorização p/ funcionar, etc.

2. Por qual prazo o cedente responde juntamente com o cessionário, pela cessão de quotas na sociedade simples, pelas obrigações que tinha como sócio? Fundamente.

Conforme dispõe o art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio responderá solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, durante o prazo de dois anos.

3. Sócios da sociedade simples pode alienar suas quotas à terceiros sem prévio aviso aos demais? Fundamente.

Conforme preceitua o art. 1057, caput, do Código Civil, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho se não houver oposição dos titulares de mais de um quarto do capital social.

4. Explique o que venha ser OSCIP e indique ao menos 3 tipos de atividades que esta organização pode desempenhar.

A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma organização sem fins lucrativos que desenvolve atividades públicas voltadas para o bem estar social. A OSCIP pode desenvolver entre outras atividades a promoção da assistência social, promoção do voluntariado e promoção da segurança alimentar e nutricional.

5. E qual a finalidade de Sociedade de Propósito Específico?

A SPE tem por finalidade:

Operações de compra para revenda às MEs ou EPPs que sejam suas sócias

Operações de venda de bens adquiridos das MEs ou EPPs que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias.

6. Na omissão do contrato social, a quem compete a administração dos negócios da sociedade? Fundamente.

Conforme dicção do art. 1013 do Código Civil, a administração, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

7. Qual é o objetivo da SPE?

O objetivo da SPE é permitir que as MPEs realizem negócios de compra e venda, de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão de estratégia, maior capacitação, acesso ao crédito e as novas tecnologias.

8. No caso da sociedade limitada, quando deve ser obrigatoriamente realizada a Assembleia de Quotistas?

De acordo com o art. 1072, § 1º, do Código Civil a deliberação em assembleia será obrigatória se o nº de sócios for superior a dez.

9. Quais os procedimentos que a sociedade deve adotar no caso de saída (resolução em relação a um sócio) de um sócio? Fundamente.

No caso de morte do sócio, liquidar-se-á a sua quota salvo: se o contrato dispuser de modo diferente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se por acordo com herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido (art. 1028 e incisos do Código Civil). O valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Com a redução daquele que saiu, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. Além disso, a quota liquidada será paga em dinheiro no prazo de 90 dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação em sentido contrário.

10. Qual é o conceito de pessoa jurídica e quais são de acordo com o Código Civil.

 Pessoa Jurídica é a união de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa atingir determinados fins e sendo reconhecida pela ordem jurídica com sujeito de direito e obrigações. Com base no art. 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno (a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as entidades de caráter público criadas por lei) e externo (Estados estrangeiros e outras pessoas regidas pelo direito internacional), e de direito privado (associações, sociedades, fundações, etc.)

11. Qual é a responsabilidade dos sócios na sociedade em nome coletivo? Fundamente.

Conforme dicção do art. 1039, caput do Código Civil, os sócios da Sociedade em Nome Coletivo responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

12. Explique responsabilidade subsidiária e solidária.

Responsabilidade solidária é aquela onde há um benefício de ordem para um dos devedores, ou seja, para que o credor possa cobrá-lo, primeiro terá que tomar todas as medidas cabíveis a fim de receber o valor total da dívida do chamado credor principal. Se não obter êxito em receber do devedor principal, poderá acionar o devedor subsidiário. Na responsabilidade solidária, conforme preceitua o art. 264 do Código Civil, há responsabilidade solidária quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor obrigado a quitar a dívida toda, não tendo neste caso, nenhuma ordem a ser respeitada, podendo o credor demandar o valor total da dívida em relação a um ou aos dois devedores.

13. Na sociedade simples, o sócio pode ser excluído extrajudicialmente? Explique e fundamente.

Conforme dispõe o art. 1004, parágrafo único do Código Civil, verificada a mora do sócio em saldar as contribuições do contrato social, poderá a sociedade preferir pela exclusão do mesmo. Além disso, o sócio falido ou civilmente insolvente será excluído de pleno direito, ou seja, não precisará de uma decisão judicial. No tocante a exclusão do sócio em virtude de incapacidade ou falta grave a exclusão poderá ser judicial ou extrajudicialmente.

14. Explique responsabilidade objetiva e subjetiva.

A responsabilidade objetiva tem apenas três elementos, que são conduta, dano e nexo causal, ou seja, não é necessário que o agente tenha culpa no evento danoso para surgir à obrigação de repará-lo. Ex: Pais têm responsabilidade objetiva por atos praticados por seus filhos menores e incapazes. Para sua verificação só é necessário haver a conduta culposa ou dolosa do incapaz que resulte (nexo causal) em um dano, ficando o pai obrigado repará-lo, independentemente se agiu com culpa. A responsabilidade subjetiva, diferentemente, se faz necessário a presença da conduta culposa ou dolosa do agente, que não poderá ser responsabilizado caso falte este elemento.