QUESTOES SOBRE FALENCIA

EXERCÍCIOS SOBRE FALÊNCIA.

1) Citado na ação de falência, quais são as opções que o réu terá para se defender?

R: A primeira opção dada o devedor, como resposta ao processo de falência, é a apresentação de uma contestação (defesa). o devedor deverá levantar as preliminares que entender cabíveis, como a competência do juízo (que deve ser uma das varas empresariais, se houver na comarca), bem como se a ação foi proposta na comarca em que se situa a sede administrativa da empresa. Pode o devedor arguir aquilo que a lei chamou de relevante razão de direito, o que significa dizer qualquer meio de extinção ou suspenção da exigibilidade da obrigação, como os exemplos previstos no artigo 96, da LRF, dentre os quais, a falsidade do título que embasa o pedido, a prescrição da dívida, a nulidade da obrigação ou do próprio título, o pagamento da dívida, vícios no protesto do título.

2) Qual é o recurso cabível e qual o prazo para sua interposição contra uma sentença declaratória de falência?

R: da sentença que decreta a falência cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 11.101/05, art. 100)

3) O quotista ou o acionista podem pedir falência da sociedade empresária à qual pertencem?

R: Segundo a lei Lei nº 11.101/2005, art. 97 (Lei de Falências), podem requerer a falência do devedor:

item c) o quotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. Portanto, sim!

4) Qual é o prazo e a partir de quando se conta tal prazo para o ajuizamento da ação revocatória falimentar?

R: prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.

5) Os credores trabalhistas terão privilégio na classificação dos créditos na falência? Há limite de valor? Se limite, qual é este?

R:dentre os créditos concursais estão descritos os créditos trabalhistas e equiparados, e esses têm preferência na ordem de pagamento descrita no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/20015, esses créditos porém perdem lugar na ordem de pagamento para os créditos extraconcursais, já que esses serão pagos antes dos créditos trabalhistas.os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

6) Pode haver litisconsórcio ativo na falência? Se pode , o que o justificaria?

R:A formação do litisconsórcio ativo na recuperação judicial, a despeito da ausência de previsão na Lei n° 11.101/2005, é possível, em se tratando de empresas que integrem um mesmo grupo econômico (de fato ou de direito). Nesse caso, mesmo havendo empresas do grupo com operações concentradas em foros diversos, o conceito ampliado de 'empresa' (que deve refletir o atual estágio do capitalismo abrangendo o 'grupo econômico'), para os fins da Lei n° 11.101/2005, permite estabelecer a competência do foro do local em que se situa a principal unidade (estabelecimento) do grupo de sociedades. O litisconsórcio ativo, formado pelas empresas que integram o grupo econômico, não viola a sistemática da Lei n° 11.101/2005 e atende ao Princípio basilar da Preservação da Empresa. A estruturação do plano de recuperação, contudo, há de merecer cuidadosa atenção para que não haja violação de direitos dos credores. (COSTA, Ricardo Brito. Recuperação judicial: é possível o litisconsórcio ativo - In: Revista do Advogado - Recuperação Judicial: temas polêmicos. Ano XXIX. n° 105. São Paulo: AASP. Setembro de 2009).

7) Quais são os principais efeitos da falência do devedor empresário individual?

R:Prescreve nossa Lei de Falências que, decretada a falência, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, desde o momento da referida decretação até a sentença que extingue suas obrigações. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro, de modo que, sem barreiras formais, possa voltar a exercer atividades empresariais.

Cabe registrar, porém, que o falido não perde o direito de praticar atos da vida civil, apenas fica incapacitado para a prática de atos de conteúdo patrimonial que deverão ser realizados com a assistência ou atuação do administrador judicial ou do juízo falimentar.

A Lei de Falência ressalva, ainda, a observância obrigatória do prazo específico previsto em seu artigo 181, § 1º, segundo o qual, no caso de crime falimentar, os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

8) Explique o princípio falimentar denominado “ par conditio creditorum”?

R: O princípio da igualdade tem o seguinte significado: ninguém está fora ou acima da Lei, que deve ser aplicada de forma linear, isonômica e justa a todos, salvo exceções constitucional e racionalmente autorizadas, uma vez que não existem direitos de natureza absoluta, pois “não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição

9) Diferencie execução coletiva(derivada do processo falimentar) de execução singular( derivada do processo de execução contra devedor solvente)

R: Na execução coletiva todos os bens do empresário ou sociedade empresária falida são inventariados, arrecadados e liquidados, sob a forma de alienação judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Na execução singular o ato expropriatório executivo se inicia pela penhora e se restringe aos bens estritamente necessários à satisfação da dívida ajuizada.