QUESTÕES PARA A LEITURA DO TEXTO INDICADO

Universidade Católica de Brasília

Curso de Graduação em Direito

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito

Instrutor: Julio Cesar de Aguiar, PhD

LEITURA DIRIGIDA 1: KELSEN, H. Teoria Pura do Direito, Cap. I (Direito e Natureza), seções 1 a 4.

QUESTÕES PARA A LEITURA DO TEXTO INDICADO

1. Explique em poucas palavras, exemplificando, o conceito kelseniano de norma como ‘esquema de interpretação’?

A norma é um esquema de interpretação, no sentido de que possibilita atribuir a uma conduta humana um sentido jurídico, isto é, um dever-ser. Por exemplo, se alguém fere outra pessoa e esta vem a falecer, essa conduta vai ter ou não o sentido de um homicídio (ou seja, de uma conduta proibida pelo direito) dependendo da existência de uma norma que permita interpretar tal conduta e o respectivo resultado como sendo um homicídio. O ato em si e o seu resultado não são um homicídio, pois, para tanto, é necessário que uma norma possibilite se interpretar o fato como tal.

1. Quais são, segundo Kelsen, os três sentidos técnicos – mais amplos que o sentido usual – da expressão dever-ser?

Comandar, permitir positivamente e conferir competência.

1. Digamos que um professor de economia esteja dando uma palestra na UCB e, no meio de sua exposição afirme o seguinte: “ – Conforme demonstrado, então, vê-se que a abertura comercial tende a aumentar a eficiência da economia de um país, donde se conclui que o governo deve imediatamente revogar as leis que limitam o comércio exterior.” Comente a afirmação do professor, com base no seguinte trecho do livro de Kelsen: “Ninguém pode negar que...da circunstância de algo ser não se segue que algo deva ser”.

Pode-se afirmar, com base no ensinamento de Kelsen, que a afirmação do professor não está correta, tendo em vista que, embora seja verdadeiro (segundo o estado atual da ciência econômica) que a liberação do comércio exterior aumenta a eficiência da economia, tal é um fato do âmbito do ser. Ora, de um ser não se segue nunca um dever-ser, por isso, falta à conclusão do raciocínio do professor uma premissa, qual seja a que estabelece como devido, ou seja, como uma norma, que a economia deve-ser eficiente.

1. Explique, utilizando-se da distinção entre sentido subjetivo e objetivo de dever-ser, porque o ato de lançar um tributo, por parte de um fiscal da receita federal, estadual ou municipal, é uma norma válida, ao passo que a ordem do chefe do tráfico local para que um comerciante lhe pague um ‘tributo’ não o é?

Ambos, a ordem do chefe do tráfico e o lançamento do fiscal tributário, têm o sentido de dever-ser, isto é, são comandos para que alguém se conduza de uma certa forma, no caso, pague uma certa quantia. Esse sentido, no entanto, é, no caso do chefe do tráfico, apenas subjetivo, pois, não há nenhuma norma válida segundo algum ordenamento vigente que atribua a ele a competência para criar normas objetivamente válidas. Já o comando do fiscal é um dever-ser em sentido objetivo, pois, está baseada em uma norma válida pertencente a um ordenamento vigente.

1. Distinga entre os conceitos de existência de um ato de vontade e vigência da norma que constitui o sentido objetivo de dever-ser desse ato de vontade.

A existência de um ato de vontade é um ser, ou seja, diz respeito a um fato natural. A vigência da norma é o sentido normativo objetivo de um ato de vontade, ou seja, é um dever-ser.

1. Qual a diferença, segundo Kelsen, entre vigência e eficácia de uma norma? Existe ou não, segundo Kelsen, uma relação entre vigência e eficácia de uma norma?

Vigência é a existência da norma, ou seja, se ela é válida segundo o ordenamento jurídico a que pertence. Eficácia é o grau em que a norma é aplicada. Existe uma importante relação entre vigência e eficácia, segundo Kelsen, tendo em vista que uma norma que não seja minimamente eficaz não pode ser considerada como vigente.