Questão de Ordem

1. Indique se há crime e em caso positivo qual para a situação hipotética descrita: Um Ministro de Estado foi convocado pelo Senado para prestar informações sobre um assunto determinado e deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa.

O Ministro de Estado cometeu crime de responsabilidade, nos termos do art. 50, “caput”, da Constituição Federal.

2. Qual é a função típica do Poder Executivo?

O Poder Executivo é aquele que tem a função típica (finalidade) de administrar e gerenciar o Estado. Realiza atos de chefia de Estado, de governo e de administração.

3. Indique o chefe do poder executivo e seus auxiliares para cada uma das três esferas do Poder Executivo.

Na esfera federal é chefiado pelo Presidente da República (cidadão brasileiro nato com idade mínima de 35 anos – art. 14, § 3o, VI, “a”, CF/88) e tem como auxiliares diretos o Vice-Presidente e os Ministros de Estado. Na esfera estadual é chefiado pelo Governador do Estado (cidadão brasileiro com idade mínima de 30 anos – art. 14, § 3o, VI, “b”, CF/88) e tem como auxiliares diretos o Vice-Governador e os Secretários Estaduais. Deve-se lembrar que o Distrito Federal tem Governador, Vice-Governador e Secretários Distritais. Na esfera municipal é chefiado pelo Prefeito do Município (cidadão brasileiro com idade mínima de 21 anos – art. 14, § 3o, VI, “c”, CF/88) e tem como auxiliares diretos o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

4. Indique a diferença entre sucessão e substituição do Presidente da República.

Na Sucessão o Presidente da República se afasta e não mais retornará para o cargo. É o que ocorre, por exemplo, no caso de “impeachment”. Na Substituição o Presidente da República se afasta para, posteriormente, retornar ao cargo. É o que ocorrem, por exemplo, quando o Presidente da República é suspenso de suas funções em processo comum ou de crime de responsabilidade movido contra ele (art. 86, § 1o, CF/88).

5. Quais são os órgãos de consulta do Presidente da República previstos na CF/88 e suas atribuições?

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República que emitem pareceres não vinculativos.

O Conselho da República é composto por autoridades públicas, membros do Congresso e seis cidadãos brasileiros natos (art. 89, VII, da CF/88), dois eleitos pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal (art. 51, V, e art. 52, XIV, ambos da CF/88) e dois nomeados pelo Presidente da República. O Conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, decretação de estado de defesa, decretação de estado de sítio e outras questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art. 90 da CF/88).

Exame de Ordem

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Damásio Educacional

O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelos Ministros da Justiça, de Estado da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento e pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 91 da