Questões direito tributario

1- Compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2- Fatos/situações econômicos tipificados na lei como hipóteses de incidência tributária.

FONTES MATERIAIS OU REAIS

3 - Quais tipos de fontes materiais do direito tributário.

RENDA, PATRIMÔNIO, FATO GERADOR CONCRETO, SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA

4- Normas que regulam a tributação em todos os seus aspectos, Normas jurídicas em sentido amplo, Veículos introdutores de normas, Direito tributário positivo são que tipo fonte do direito tributário.

Fontes Materiais

5- Qual é fonte formal primaria que inova no ordenamento jurídico.

Constituição federal

6 - Qual é fonte formal secundária que não inova no ordenamento jurídico.

Lei

7- Como são chamadas as normas originárias e emendas constitucionais pertencentes ao sistema constitucional tributário.

Normas constitucionais.

8 - A Discriminação das rendas públicas (Repartição de competências tributárias e Repartição das receitas tributárias), Enumeração das espécies tributárias (Impostos, Taxas, Contribuição de melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuições especiais) são reguladas por?

Normais constitucionais

9 - A Limitações ao poder de tributar/competência tributária ( Princípios constitucionais tributários,  Imunidades tributárias) e Delineamento da regra matriz de incidência dos tributos são regulados por?

Normais constitucionais

10 - Quorum qualificado (art. 169, CF), Campo material específico (art. 146, CF), Matéria indelegável e não regulável por MP (art. 62, § 1º, III, CF) são características da?

Lei complementar

11 - há hierarquia entre LC e LO, pois cada norma tem campo material específico? Falso (não há hierarquia segundo STF).

12 - Leis ordinária que regula matéria reservada à LC são constitucionais? Falso (é inconstitucional).

13 - LC que regula matéria reservada à lei ordinária é válida, mas terá status de lei ordinária? Verdadeiro

14- Dispor sobre conflitos de competência, Regular limitação ao poder de tributar, Estabelecer normas gerais de direito tributário, Instituir quatro tributos, Regular o ICMS, Fixar alíquotas máximas e mínimas do ISS, Tratamento favorecido e regime simplificado de arrecadação para micros e pequenas empresas e (simples nacional) e Disciplinar o ICMS e o ISS (sv. tributáveis e alíquotas máximas e mínimas) é função da?

Lei complementar.

15 – Os Empréstimos compulsórios (art. 148); Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII); Impostos residuais (art. 154, I) e a Contribuições residuais (art. 195, § 4º) são instituídas por qual lei.

Lei complementar

16 - A lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Verdadeiro

17 – Qual lei está relacionada ao principio da legalidade e da reserva legal?

Lei ordinária.

18 - A constituição não cria tributo, apenas outorga competências? Verdadeiro.

20 - Medida provisória pode criar tributo, desde que haja reserva de LC? Falso (apenas quando não houver reserva de LC).

21 - A definição de fato geradora de obrigação acessória, atualização monetária da base de cálculo e a fixação de prazo para recolhimento do tributo são reservadas a lei?

 Falso (Não é reservada a lei)

22 - Pode dispor sobre a matéria tributária, mas na prática não é utilizada? Verdadeiro

 23 - As matérias reservadas à LC admitem delegação (art. 68, CF)? Falso (não admitem delegação).

24 - Pode disciplinar tributos, mas em caso de instituição ou majoração, há condições é característica de qual fonte do direito tributário? 

Medida provisória.

 25 – Qual condição é necessária para que a medida provisória que implique instituição ou majoração de imposto produza efeito no exercício financeiro seguinte?

Houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

24 - Parte da doutrina não admite que a medida provisória crie tributos por violar o principio da legalidade e da tributação consentida, por qual motivo? Dado o caráter não urgente da matéria e da natureza temporária da MP.

25 - MP não disciplina matéria reservada a LC? Verdadeiro.

26 – Quais fonte do direito tributário é Editado pelo Congresso Nacional, Aprova tratado e convenção internacional (art. 49, I, CF), susta ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar/limites da delegação (art. 49, V, CF).

Decreto legislativo

27 - Previnem a dupla tributação internacional de impostos, Concedem isenções heterônomas de tributos (RFB) e nos termos do art. 98, CTN, “os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha” são características de qual fonte de dir. tributário?

Tratados e convenções internacionais

27 – “A mercadoria importada de pais signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional”, julgue?

Verdadeiro

28 - Alíquotas de ICMS (operações interestaduais e de exportação) (CF, art. 155, 2ª, IV), Alíquotas mínimas e máximas de ICMS (operações internas) (CF, art. 155, 2º, V, a e b), Alíquota máximas do ITCMD (CF, art. 155, 1o, IV) e Alíquotas mínimas do IPVA são fixadas por? 

Resolução do senado.

29 – Qual critério pra concessão de benefícios e revogação do CONFAZ pelos representantes do estado/DF?