Questionário Direito Civil

Questionário de Direito Civil – Familia e sucessões

1 – O que é Direito de Familia?

R: É o ramo do direito civil que tem como estudo o casamento, união estável,  relações de parentesco, filiação, entre outros.

2 – Quais são os princípios do direito de família?

R: Proteção da dignidade da pessoa humana: primeiro artigo da constituição, é referente a proteção das diversas formas de família;

Solidariedade familiar: conhecido constitucionalmente, ligação com a afetividade e a prestação de assistência aos que necessitam;

Igualdade entre filhos:  todos os filhos são iguais, havidos ou não da relação do casamento e assim terão o mesmo direito;

Igualdade entre cônjuges e companheiros: os direitos vindos do casamento também valerão na união estável, sem distinção do sexo;

Não-intervenção ou da liberdade: estado ou ente privado não pode intervir coativamente nas relações de família;

Melhor interesse da criança/adolescente: dever da família, das sociedade e do estado assegurar os direitos e proteções a criança e adolescente;

Afetividade: afeto tem sido principal fundamento das relações familiares, sendo mais do que vínculo biológico;

Função social da família: fundamenta parentesco civil sobre paternidade socioafetiva, regula as transformações da sociedade e família.

3 – O que entende-se por concepção constitucional de família e quais seus artigos?

R: casamento civil (art. 223, §1º e §2º da CF); união estável (art. 223, §3º); família monoparental (art. 226, § 4º), família anaparental (sem pais), família homoafetiva (stf 2011); família mosaico/pluriparental.

4 – O que é casamento?

R: União de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com objetivo de constituição de uma família e baseada em um vínculo de afeto.

5 – Quem são incapazes de se casar?

R: Os menores que não atingiram a idade núbil (16 anos) com autorização dos pais.

6 – Quais são as possibilidades de impedimentos matrimoniais?

R: ascendentes com descendentes; colaterais até 3 grau; afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado; adotado de quem o foi adotante; adotado com filho do adotante; as pessoas casadas; cônjuge sobrevivente  com o condenado do homicídio contra seu cônjuge, com sentença condenatória transitada.

7 – O que são as causas suspensivas do casamento? Cite algumas delas.

R: Causas suspensivas são aquelas que apenas tornam o casamento irregular; Algumas delas são: a viúva ou viúvo com filho do cônjuge falecido, o divorciado enquanto não houver feito a partilha dos bens, entre outros, essas causas não se encaixam na união estável.

8 – O que são regimes de bens e quais as suas espécies?

R: Regime dos bens é a disciplina das relações econômicas dos cônjuges, comunhão parcial, onde os bens comuns entre os cônjuges são apenas os durante o casamento; comunhão universal: todos os bens serão comuns entre os cônjuges; comunhão final dos aquestos: cada um dos cônjuges possui patrimônio próprio, durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial; separação total (legal ou obrigatória): A separação legal ou obrigatória independe do pacto antenupcial, posto que este regime é determinado por lei, como nas causas suspensivas do casamento.

9 – Quais são os pressupostos de validade e regularidade formal?

R: A capacidade, potência e ausência de impedimentos; antecendente: habitação para casamento e concomitante: publicidade intensa e solenidade rigorosa.

10 – O que é casamento por procuração, nuncupativo e em caso de moléstia grave?

R: Realizado por procuração, por instrumento publico com poderes especiais; Nuncupativo é aquele realizado quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida e não houver a presença da autoridade, celebra-se o casamento com testemunhas que não tenham parentesco até segundo grau em suas linhas.

11 – Como se dá a dissolução da sociedade e vinculação conjugal?

R: Morte de um dos cônjuges, nulidade do casamento, anulabilidade do casamento.

12 – Como funcionava separação e divórcio antes e após 2010? Quais as modalidades deles?

R: Antes de 2010 para haver o divórcio era preciso passar primeiramente pela separação, e ela continha algumas obrigações e restrições, só poderia ser realizada após um ano de casamento, ocorria a separação judicial, que só colocava fim a sociedade conjugal e não ao vinculo matrimonial, após isso, ocorria a homoligação da sentença, dava-se um ano e ai se dava a conversão em divórcio ou reconciliação, após isso vinha a fase do divórcio que ocorria apenas dois anos após a separação de fato.

Após 2010 a separação entrou em desuso e vários fatores que ocorriam antigamente mudaram, o divórcio começou a valer sem lapso temporal, pode ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial e os tramites não são mais tão rigorosos.

As modalidades de divórcio são litigioso, consensual, ou extrajudicial consensual; Já a separação é judicial consensual, litigiosa, extrajudicial ou administrativa.

13 – O que é união estável?

R: É aquela relação entre um casal que é duradoura, pública e tem intenção de formar uma família.

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