Questionário de Soc e Titulos de Crédito

[pic 1]		Atividade Individual Avaliativa	COORDENAÇÃO:
CURSO: DIREITO	DISCIPLINA: SOCIEDADES E TÍTULOS DE CRÉDITO
NOME: LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA	ASS.:
DATA:	GRAU:	Questionário A2		MATRÍCULA:	20191101316

1) Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no Código Civil. Fundamente.

a) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo nele contido, que somente produz efeito se preenchidos os requisitos legais.

b) O título de crédito, documento dispensável ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito nele contido, produz efeito independentemente de preenchidos os requisitos legais.

d) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

RESPOSTA CORRETA LETRA (D), O Código Civil/02, cuidou dos títulos de crédito em Título distinto (VIII), art. 887. Conforme definição de Cesari Vivanti (2003), serve como prova da existência de uma obrigação e para constitui-la. Vale lembrar que o título de credito tem como função principal transferir o direito nele contido, dando rapidez e segurança para a movimentação de Bens.

2) Promessa de pagamento pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Explique.

a) letra de câmbio;

b) cheque;

c) nota promissória;

d) duplicata;

RESPOSTA CORRETA LETRA (C). DECRETO Nº 2.044/1908, art. 54. Dispõe sobre a nota promissória. É uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se sente na obrigação em determinada data estipulada pelo credor em extinguir aquela obrigação prefixada, o devedor é quem emite a nota promissória e o próprio beneficiário que é o credor. Por ser considerada um título de crédito, a nota promissória tem prazo de três anos para prescrever art. 206 CC, §3º, VIII.

3) A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta. Justifique a sua escolha.

a) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

b) Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à vista.

c) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos causais.

d) Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a provisão expressa da cláusula “à ordem”.

RESPOSTA CORRETA LETRA (A).  De acordo com o art. 32, parágrafo único. Lei 7.357/85. Dispõe sobre o cheque, sendo uma ordem de pagamento a vista emitida contra um banco. O emitente deverá ter fundos na conta de deposito junto ao sacado para que o beneficiário tenha o direito de receber.

4) A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória. Explique.

a) torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.

b) extingue o crédito.

c) torna-a inexigível como título executivo judicial.

d) não gera qualquer consequência.

RESPOSTA CORRETA LETRA (A). O assunto é tratado no caput do artigo 889 do Código Civil, de forma taxativa: “deve o título de crédito conter a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente”. Essas exigências servem para atestar a capacidade do emitente e sua livre manifestação de vontade os requisitos essenciais da formação contratual, fazer constar o vencimento do título e proteger terceiros. Porem a Súmula 387. STF, prevê a possibilidade de complementação dos dados antes da cobrança ou do protesto.

5) Considerando-se o que dispõe o Código Civil para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, assinale a opção INCORRETA. Fundamente.

1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
2. A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI poder figurar em mais de uma empresa dessa modalidade, sendo permitida a adesão de apenas mais um sócio, desde que este seja especialista na atividade-fim da empresa.
3.  O nome empresarial dever· ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou da denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

d)  Poder ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional

A LETRA (B) ESTÁ INCORRETA. De acordo com o art. 980-A, §2º, “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”. A Lei nº 12.441/11, promoveu mudanças no Código Civil para criar a (EIRELI), acrescentando ao art. 44, o inciso VI. Pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa modalidade empresarial dispensa o empreendedor de possuir um sócio e preserva o patrimônio pessoal dele.