Questionário direito Civil

É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? O procedimento antecipatório pode ocorrer de forma total ou parcial será totalmente concedida quando evidenciados os requisitos elencados no art. 273 CPC existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e ter receio de dano irreparável ou de difícil reparação... será parcialmente deferida quando o juiz entender, face às provas apresentadas, que somente um pedido ou parte de pedido merece ser antecipadamente tutelado, visto sua necessidade.

Qual é o objetivo das ações cautelares? conservar e assegurar bens, provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal

O que é o Poder Geral de Cautela? O poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, as que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando que fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica

O que é a Cautelar ex officio? Qual diferença com o Poder Geral de Cautela? art 797 CPC a cautela ex officio é a que o juiz determina sem audiencia das partes apenas excepcionais expressamente autorizadas por lei só pode ser concedida pelo Estado-Juiz de maneira incidenta. DIFERENÇA as ex são autorizados por lei, já a geral de cautela pode ocorrer em casos não autorizados por lei.

Qual é o foro competente para julgar as ações cautelares? E no caso de interposição de recurso na ação principal? Julgadas pelo juiz que estiver com jurisdição no processo principal, despiciendo remissa dos outos ao tribunal  Ad quem. Sob argumento que seria competente para jukgar o recurso na demanda principal

Existe possibilidade de ajuizamento da cautelar em lugar diverso do juízo competente para julgar a ação principal? Art 800 não cogita a possibilidade de redistribuição pelo Juízo

O que é fumus boni iures? ‘’ fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança.

O que é periculum in mora?  “perigo na demora” receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

O prazo para contestação de todas as cautelares previstas no CPC é de 5 dias? Sim, na preparatória é de 30 dias

O que significa o termo "cautelar não-satisfativa"? Existe cautelar satisfativa? Não = é a que não comporta o retorno à situação anterior. Satisfativa= comprta no próprio processo à situação fática aos status quo ante

O que significa dizer que há fungibilidade nas cautelares? Por qual razão é possível ao magistrado alterar a medida cautelar? consiste principalmente permitir que um ato processual inadequado seja substituído por outro sem que isso cause prejuízo ao outro litigante. Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente

A inicial das cautelares não deve apresentar o valor da causa, já que as cautelares não têm aproveitamento econômico. Certo ou errado. Explique. ERRADA. Art 258 toda causa será atribuído um valor econômico imediato

O que é liminar inaudita altera pars? uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu.

Sobre as liminares em ações cautelares, a regra é seu deferimento de forma inaudita altera pars? Explique. Sim, art 804 ficará sempre submisso ao convencimento do magistrado

Por qual motivo o juiz pode exigir a prestação de caução para o deferimento de liminar inaudita altera pars? O Juiz poderá pedir caução para o autor de acordo com os artigos 804  e para o réu no 805 cpc

O que significa o termo JUSTIFICAÇÃO? O juiz pode pedir que o autor justifique seu pedido para deferir a liminar? Como é feita essa justificação? Uma audiência Marcada para o bem de firmar o seu juízo de convicção sobre a necessidade ou não da medida antecipatória liminar

Por quanto tempo as cautelares mantém sua eficácia? Art 807 salvo decisão judicial m contrário a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo

Em quanto tempo deve ser proposta a ação principal? Qual o termo a quo para o ajuizamento da ação principal? Cabe propor ação no prazo de 30 dias contados da data efetivo da medida cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório

O que acontece se não for proposta a ação principal no prazo certo? Art 808 cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar no prazo

A ação cautelar não influi no julgamento da principal em nenhum caso. Certo ou errado. Explique. ERRADA, art 810, O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Há algum caso, ou casos, em que a cautelar fará coisa julgada na ação principal? No art 810, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor

As cautelares mantém sua eficácia, mesmo que a ação principal seja julgada sem mérito, nos casos do art. 267 do CPC? Cessa a eficácia da medida cautelar pois no artigo 808, II o juiz declara extinto o processo