Questões Subjetivas Direito Civil

QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO 01 – ANTÔNIA, maior e absolutamente capaz, residente e domiciliada em Brazlândia, não conseguiu comprar, de forma parcelada, um notebook, no valor de R$ 5.500,00, na Loja MAGALI, localizada em Padre Bernardo, GO, local onde ANTÔNIA exerce atividade laboral. Na oportunidade, lhe foi informado que o seu nome está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), contraída junto a empresa de telefonia celular VIDA. ANTÔNIA não reconhece tal dívida, pois não celebrou qualquer contrato com a empresa VIVA. Tentou solucionar o conflito de maneira consensual, tendo registrado, inclusive, reclamação perante o PROCON, sem êxito. Ao considerar ter havido violação a direito de personalidade, ANTÔNIA procura você, advogado(a), para solucionar o problema. Considerando a situação hipotética, responda, de maneira fundamentada, aos itens a seguir.

1. Qual a medida judicial cabível que permitirá a ANTÔNIA obter as tutelas reintegratória e reparatória?

Antônia deve acionar o Poder Judiciário por intermédio de uma Ação de Reparação de Danos ou Ação Indenizatória.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, quem pratica ato ilícito, como é o caso da inscrição indevida do nome do cidadão em órgãos de proteção ao crédito, fica obrigado a repará-lo.

Para tanto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, deve ser requerida uma tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão do nome de Antônia dos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal tutela fica evidenciada haja vista a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, já que, sem a exclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, Antônia não poderá adquirir o bem desejado.

1. Qual o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda envolvendo as partes (ANTÔNIA e a empresa de telefonia celular VIVA)?

Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/85, a competência para julgar eventual demanda é do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, local de residência da requerente, visto que o valor da causa não ultrapassa 40 salários-mínimos.

QUESTÃO 02 (UDF_2022.2) - A sociedade empresária Fictícia Produções Ltda. (Fictícia) vendeu um imóvel de sua propriedade à Diversão Produções Artística Ltda. (DPA), que passou a funcionar no local. Dois meses após o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova proprietária é surpreendida por uma ação de cobrança de cotas condominial anteriores à aquisição e não pagas pela Fictícia. Inconformado com o fato, e diante da previsão contratual na qual a sociedade empresária Fictícia se responsabiliza por débitos relativos ao período anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação jurídica especializada. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.