Questões dto civil

ROTEIRO 8 – ASPECTOS DE REDAÇÃO OFICIAL

1. Conceito e finalidade

        É a forma pela qual o Poder Público redige as suas comunicações oficiais e atos normativos.

        O artigo 37 da Constituição Federal estabelece como princípios fundamentais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, os quais são atendidos, em grande parte, pelos atos em cuja prática se aplicam regras de redação oficial.

        A finalidade da existência de normas de redação oficial é, portanto, possibilitar a elaboração de comunicações e normas oficiais claras e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, de modo a permitir o entendimento imediato.

2. Características da comunicação oficial

        Em decorrência dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, formalidade, concisão, clareza e uniformidade, resultando num texto transparente e inteligível para todos os cidadãos.

        Aquelas características objetivam que a comunicação permita uma única interpretação e seja estritamente impessoal e uniforme. Isto porque, na comunicação oficial, há sempre um único comunicador (o órgão público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio órgão público ou terceiro.

        ►A impessoalidade da redação oficial configura-se:

        a) pela ausência de impressões individuais de quem comunica, pois, mesmo que se trate, por exemplo, de um expediente assinado pelo Diretor de um Departamento, é sempre em nome do Município que é feita a comunicação;

        b) pela impessoalidade de quem recebe a comunicação, pois ela pode ser direcionada a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público;

        c) pelo caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o assunto objeto das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, nela não há espaço para qualquer comentário de cunho particular ou pessoal.

        ►Padrão de linguagem: A linguagem a ser utilizada nas comunicações oficiais é a culta (normal); não a coloquial e nem a excessivamente rebuscada. Deve ser objetiva, sem a utilização de gírias ou expressões regionais ou estrangeiras, salvo quando não houver vocábulo similar que as substituam.

        O padrão culto é aquele em que são observadas as regras gramaticais e ortográficas e em que se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.

        A necessidade de se empregar tal nível de linguagem nas comunicações oficiais decorre de seu próprio caráter público e de sua finalidade, de modo a permitir que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

        ►As comunicações oficiais são sempre formais, isto é, devem obedecer a certas regras de forma, não apenas quanto à sua estruturação, como, também, ao tratamento a ser dispensado ao destinatário.

        Para tanto, a redação das comunicações oficiais deve seguir as características específicas de cada tipo de expediente. O texto, o uso de papéis uniformes e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.

        ►A concisão significa transmissão de um máximo de informações com um mínimo de palavras, o que não significa economia de pensamento ou supressão de passagens substanciais do texto com o objetivo de reduzi-lo em tamanho, mas, sim, a eliminação de palavras e expressões supérfluas e redundantes.

        Para que se redija com essa qualidade, é, também, fundamental a revisão do texto pronto, pois é nessa leitura que se percebe eventuais erros, redundâncias ou repetições desnecessárias de ideias.

        Devem ser evitados, igualmente, parágrafos extensos e que compreendam assuntos distintos.

        ►A clareza, por outro lado, é característica que possibilita a imediata compreensão do texto pelo leitor, sem obscuridades ou erros gramaticais. Para isso, é preciso explicitar, desenvolver, esclarecer, precisar os termos técnicos, o significado de siglas e abreviações e os conceitos que não sejam do conhecimento de parcela significativa da população.

        ► Propriedade e originalidade: linguagem apropriada e adequada ao meio em que é utilizada e à finalidade a que se destina;

        ► Eficácia: apta a produzir o resultado de forma imediata.

3. Pronomes de Tratamento

        Para atender-se a característica da formalidade, indispensável também é a correta e adequada utilização dos pronomes de tratamento nas comunicações oficiais.

        Recomendável é escrever o pronome de tratamento por extenso, não sendo vedado, todavia, escrevê-lo de forma abreviada.

        As regras gerais quanto à utilização dos pronomes de tratamento são as seguintes:

        a) para comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ou para Chefes de Poder: Vossa Excelência e, quando for o caso, o vocativo Excelentíssimo(a) Senhor(a);

        b) Vossa Senhoria é utilizado para as demais autoridades e para particulares, sendo o respectivo vocativo adequado: Senhor Fulano de Tal.

        Nos campos reservados ao destinatário da comunicação, o endereçamento terá a seguinte forma, de acordo com cada caso:

A Sua Excelência o(a) Senhor(a) FULANO(A) DE TAL Ministro(a) de Estado da .... Cidade – UF

Ao Senhor FULANO DE TAL Presidente da Associação de Moradores... Cidade – UF

4. OFÍCIO

        O Ofício é o meio adequado de comunicação dos diversos órgãos do Município (gabinete, secretarias, assessorias e departamentos), tendo como destinatário outro ente público, autoridade superior, Chefe de Poder, outro órgão da própria administração municipal, pessoa jurídica ou um particular.

        Trata-se de instrumento próprio para efetuar solicitações, prestar informações e fazer comunicações sobre assuntos gerais de ordem administrativa.