Réplica contra concessionária de energia elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RJ

Processo Eletrônico n. 0037341-33.2020.8.19.0203

MARIANA VENTURA DOS SANTOS CANAZARO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem em atenção a intimação de fls. 186, apresentar sua RÉPLICA, aos fundamentos apresentados, conforme a seguir:

1. Do Não Cabimento das Preliminares Suscitadas  

Inicialmente deve-se esclarecer que não fazem o menor sentido as preliminares apresentadas pela Ré, visto que a Autora pagou integralmente as custas processuais, conforme certidão de fls. 53, 54 e 63, bem como, na presente demanda, não se discute qualquer tipo de Contrato.

A Autora precisou recorrer ao Poder Judiciário por ter o serviço essencial de energia elétrica da sua residência, indevidamente suspenso pela Ré, mesmo estando com todas as suas contas pagas e aguardando resposta ao recurso administrativo de fls. 33/40, visto a suposta irregularidade constatada em seu medidor de energia elétrica.

Ressalte-se que a vistoria que supostamente identificou a irregularidade no relógio medidor não foi acompanhada pela Autora ou por qualquer pessoa que a representasse, sendo lavrado TOI sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. No momento em que a Autora teve conhecimento do TOI protocolou defesa, comprovando que não era possível a Ré ter identificado ligação direta em seu relógio, justamente porque a Autora não tinha relógio, estava aguardando que o mesmo fosse instalado pela Ré, o que milagrosamente ocorreu na mesma época em que foi constatada a suposta irregularidade.

1. Do Mérito

Com relação aos argumentos e provas apresentadas na contestação, a Ré se limitou a utilizar um modelo de defesa, sem ao menos se preocupar em ajustar a mesma para a presente demanda, reforçando a apliabilidade do Recurso Repetitivo do STJ e da Resolução da ANEEL para a emissão de TOI quando constada irregularidade no consumo de energia elétrica. Entretanto, em momento algum a Autora fundamenta seu pedido com argumentos de inaplicabilidade de tais normas. Pelo contrário, a Autora demonstra que a Ré criou uma irreguaridade inexistente com o objetivo de cobrar pelo consumo supostamente não pago sem observar o que preconiza a referida resolução.

A Ré não apresentou razões de fato e de direito que possam impugnar os fatos e os pedidos apresentados pela Autora, pelo contrário; as provas acostadas pela Ré corroboram o alegado pela Autora e apresentam o indício de crime cometido contra a mesma, visto que a Ré junta aos autos, nas fls. 128, documento com a falsificação grosseira da assinatura da Autora, crime este previsto no Art. 299 do Código Penal.

A Ré apresenta as fls. 128, o TOI supostamente emitido em 13/09/2019 às 10:31h, dia e horário que não tinha ninguém na casa da Autora, por esse motivo a vistoria não foi acompanhada.

A Autora tabalha no centro da cidade, no horário de 8 às 18h, sendo IMPOSSÍVEL, a mesma ter acompanhando a inspeção e assinado o documento de fls. 128. Em anexo (Anexo 1), está a folha de ponto do mês de Setembro/2019 da Autora que comprova que a mesma não poderia assinar tal documento, pois estava em seu trabalho a no mínimo 22 km de distânciade de sua residência.

[pic 1]

Ainda que a Autora não tivesse como comprovar que estava no trabalho no dia e horário da inspeção e suposta assinatura do TOI, não precisa ser perito para identifiar que a assinatura acostada na documento é uma falsificação grosseira, conforme fotos abaixo:

Assinatura da Autora                                  Falsificação Grosseira[pic 2]

[pic 3]                [pic 4]

Assim que tomou conhecimento do crime de falsidade ideológica acima informado a Autora providenciou o registro da ocorrência do fato, para que a Autoridade policial possa buscar pelo autor do crime, visto que nitidamente a falsificação da assinatura da Autora no TOI teve o único objetivo de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato ocorrido (Anexo 2).

A Ré junta as fls.129/130 fotos de uma série de relógios sem indentificar qual deles é o relógio da Autora com a suposta ligação direta descrita no TOI. Entretanto, ainda que a Ré identificasse o relógio, considerando que a Autora estava aguardando a instalação do seu relógio medidor, quem garante, Excelência, que o preopsoto da Ré antes de instalar o relógio da Autora não realizou a tal ligação direta, fez as fotos acostadas e depois instalou o relógio? 

A Autora não tinha cogitado essa possibilidade antes, visto ser muito comum essas emissões irregularres de TOI realizadas pela Ré (vide a enxurrada de ações dessa mesma matéria), mas considerando que foram capaz de falsificar a assinatura dela no TOI, o que é CRIME, forjar fotos de uma suposta ligação direta é muito mais simples.

Com relação a alegação de que foram observados o contraditório e a ampla defesa, no rastreamento de objeto acostado as fls. 131 pela Ré, fica comprovado que a Autora não recebeu a correspondência que informaria sobre a realização da inspeção técnica e abertura do processo administrativo pela irregulridade supostamente encontrada.

A entrega da correspondência não foi efetuada por 2 (duas) vezes na residência da Autora, porque o carteiro não foi atendido (óbvio já que a autora e o esposo trabalham o dia inteiro). No dia 11/10/2019 a correspondência foi devolvida para o remetente sendo retirada no dia 22/10/2019 por algum preposto da própria Ré.  

[pic 5]

Inclusive, Excelência, a prática de emissão irregular de TOI pela Ré é tão comum que, no mesmo dia em que a Ré emitiu o TOI em nome da Autora, a Ré emitiu TOI para outros vizinhos da vila em que a Autora reside. Todos na mesma situação que ela, aguardando a instalação do relógio medidor. Inclusive, a mãe da Autora (que reside na Casa 15 e é proprietária do Lote 14 na mesma vila), sofreu com a mesma situação.