RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP

                                        

Processo nº

Empregador, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator, não se conformando com a respeitável sentença de folhas _______, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, alínea “a”, da CLT, de acordo com as razões anexas à presente, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e data

Nome do Advogado

OAB nº _________

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Empregador

Recorrido: _____________________________________

Origem:____ Vara do Trabalho de ______________

Processo nº ____________________________________

Egrégia Turma,

                                        

                                        A decisão ora recorrida merece ser reformada, uma vez que o juízo “a quo” é competente para julgar o presente auto, conforme adiante se demonstrará.

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

                                        O presente apelo deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente apresentada.

                                        O Recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no octídio legal previsto legal previsto no artigo 895, a, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haja vista que a sentença, publicada em audiência, foi exarada.

                                        As custas judiciais, no valor de R$ ________ (valor por extenso), e o depósito recursal, no valor de R$ ___________ (valor por extenso), foram realizados dentro do prazo recursal, conforme se demonstra pelos anexos e comprovantes de recolhimento.

                                        Neste contexto, impõe-se o conhecimento do presente Recurso Ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – DAS RAZÕES DO APELO

                                        Trata-se de Mandado de Segurança, em que o Recorrente impetrou perante a Justiça do Trabalho contra ato coator de auditor fiscal do trabalho que aplicou penalidade sem justo motivo, sendo a medida julgada extinta sem julgamento do mérito pelo juízo “a quo”.