RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA________ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

WALLISON DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, desempregado, portador do RG sob nº MG-11.233.680, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e do CPF/MF sob nº 046.983.106-52, residente e domiciliado na Rua São Paulo n°52, Bairro São Francisco, na cidade de Itatiaiuçu/MG- Cep: 35685-000, representada por sua advogada conforme mandato de procuração anexa, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL,

Em face de XÊNIA BARROSO DE MAGALHÃES, brasileira, união estável, assistente financeira, portadora do RG sob nº MG-11.221.774 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e do CPF/MF sob nº 045.789.186-61, atualmente residente e domiciliada na Rua Pacifico Faria, nº 309, Bairro: Pompeia, na cidade de Belo Horizonte/MG- Cep: 30280-440, na forma a seguir expostos:

1 – Das Preliminares

1.1 – Da Justiça Gratuita

O Requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência.

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

2 – Dos Fatos

2.1 – Da Convivência em União Estável

O Requerente manteve com a requerida um relacionamento por um período de aproximadamente de 6 (seis) anos, sob o ângulo jurídico de união estável, de forma exclusiva, pública, e continuada, com o objetivo de formar uma família.

Importa ressaltar que os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.

Desta forma, no dia 26 de Março de 2010 no Cartório Jaguarão - 2° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, lavram-se a escritura de união estável, conforme documento em anexo.

2.2 – Dos filhos do Casal

Durante a convivência marital sob a condição de união estável, os conviventes tiveram dois filhos, DAVI MIGUEL BARROSO DE OLIVEIRA MAGALHÃES , nascido em 02 de setembro de 2013, atualmente com 4 (quatro) anos de idade e ARTHUR PIETRO BARROSO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, nascido em 01 de dezembro de 2010, atualmente com 7 (sete) anos de idade, conforme se pode demonstrar através de cópia de certidões de nascimento (doc. Anexo) .

2.3 – Bens Adquiridos desde o Início da União Estável

Na constância da união estável adquiriram dois bens móveis:

a) 1 (um) veículo, Marca/Modelo: GM/CELTA 4P SPIRIT, ano fabricação 2007 cor Preta, Combustível Gasolina/Álcool, Placa, HHB8727, Chassi 9BGRX48908G183639, Renavam nº 00938239112, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou dividas, avaliado conforme tabela FIPE veículos (20/06/2017) em R$ 16.302,00 (dezesseis mil e trezentos e dois reais).

b) 1 (uma) motocicleta marca HONDA /CG, ano fabricação 2009 modelo FAN/KS, cor PRETA, Combustível Gasolina, Placa, HJO-3859, Chassi 9C2JC41109R541071, Renavam nº 00165489979, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou dividas, avaliado conforme tabela FIPE veículos (20/06/2017) em R$ 3.489,00 ( três mil quatrocentos e oitenta e nove reais).

Logo, embora os bens adquiridos na constância da união estável, cuja aquisição tenha ocorrido por um ou de forma conjunta, cujo patrimônios passam a pertencer a ambos em condomínio, conforme estabelece o artigo 5º da Lei 9.278/96, cuja administração competira a ambos conviventes.

2.4 – Da Dissolução da União Estável

Em que pese, a convivência do casal durante estes 6 (seis) anos sempre havia sido de forma amável, respeitosa e pacífica, bem relacionada com amigos, vizinhos e parentes, já que demonstravam publicamente a sua relação conjugal, sem nunca ter havido nada que pudesse desclassificar seu relacionamento de união estável.

Outrossim, importa ressaltar que as partes conviventes já se encontram separados de fato desde Novembro de 2013, sendo estes residindo em endereços diferentes.

Neste sentido, tendo em vista o fim da relação conjugal, devem ser definida e regulamentado o direito de visita dos filhos como também homologado a oferta de alimentos.

Assim, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, de aproximadamente 4 (quatro) anos, torna-se necessário a dissolução judicial.

3 – Do Direito

3.1 – Do Reconhecimento da União Estável

Nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e continua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Portanto, visto que os conviventes sempre demonstraram claramente um relacionamento público, continuo e duradouro por longos 6 (seis) anos, sempre residindo sobre o mesmo teto, e ainda compartilhando os mesmos bens comuns do casal, restando por tanto configurado a união estável, devendo esta ser reconhecida por este juízo, aplicando-se a citada legislação, no que tange sob o aspecto de comunhão parcial de bens para fins de partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal.

3.2 – Da Dissolução da União Estável

Importa ressaltar que as tentativas reconciliatórias tornaram-se infrutíferas para o convívio do casal, restando dissolver a união estável do casal, já que a convivência de ambas as partes tornou-se insuportável à relação, não existindo motivos para reconciliação do casal.

3.3 – Dos Filhos do Casal

A dissolução da união estável em nada pode interferir na criação e no desenvolvimento dos filhos dos conviventes, já que trata-se de interesse e obrigação recíproca do casal para fins deste desenvolvimento, devendo portanto, ser prestada por quaisquer uma das partes com auxilio um do