RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXECELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n:...

Cornélio, já devidamente qualifado nos autos da ação em epígrafe movida por Kelly, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro no artigo 102, II, “a” da Constituição Federal, interpor,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja recebido, processado e ao final julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo.

Termos em que, pede deferimento,

Local..., data...

Adv.., OAB../...

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA CÂMARA

EMINESTES MINISTROS

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: CORNÉLIO

RECORRIDA: KELLY

BREVE RELATO DOS FATOS

Conélio, insatisfeito com o seu casamento propôs ação de divórcio em face de Kelly, buscando a dissolução do vínculo conjugal. Contudo, Kelly contestou alegando a necessidade de receber pensão alimentícia no valor de 5 salários mínimos porém, sem reconvenção para pedir tal valor.

O juízo “ aquo” julgou procedente o pedido e decretou o divórcio condenando Cornélio a pagar a título de alimentos o valor pleiteado pela Ré na contestação.

No julgamento do Tribunal de Justiça a condenação foi mantida, sendo denegada com alegação de não haver violação dos dispositivos legais e Constitucionais.

PRELIMINARMENTE: REPERCUSSÃO GERAL

Antes de examinar o mérito deste recurso, cumpre destacar que a transcendência da “quaestio juris” aqui discutida já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça já dentro do Rol de repercussão geral, com base no art. 1025 do NCPC.

DA TEMPESTIVIDADE

Diante do prazo em que está sendo elencado este recurso, considera-se o mesmo tempestivo, com fulcro no art. 805 do NCPC.

DO FUNDAMENTO

Acontece que, o recorrente está indignado com a infração ao dispositivo Constitucional que está tipificado no art. 5, LV, violando o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório no que tange a recorrida ter atacado em sede de contestação, fazendo com que o  Recorrido fosse condenado sem poder se defender.

DOS REQUERIMENTOS

A – Conhecimento do presente recurso

B – A intimação da Recorrida para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do inciso I do art. 1030 do Novo Código de Processo Civil.

C – O total provimento do recurso a fim de anular a decisão de condenar o requerente sem respeitar a ampla defesa e o contraditório.

Termos em que, pede deferimento

Local..., data...

Adv..., Oab...n...