RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA)

FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS (FDG)

CURSO DE DIREITO

BRENDA VIANA PESSOA

ERLAN DA SILVA RIBEIRO

GILBERTO MALAQUIAS DOS SANTOS FILHO

GUSTAVO ARTHUR DE ALBUQUERQUE ROCHA

HUGO RAFAEL BARBOSA FERRO

JENNIFER DA SILVA PEREIRA

MATHEUS DE SIQUEIRA OLIVEIRA SANTOS

PAULO HENRIQUE MENDES DA SILVA

PAULO VICTOR ALVES NATIVO DA COSTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

GARANHUNS

2018

BRENDA VIANA PESSOA

ERLAN DA SILVA RIBEIRO

GILBERTO MALAQUIAS DOS SANTOS FILHO

GUSTAVO ARTHUR DE ALBUQUERQUE ROCHA

HUGO RAFAEL BARBOSA FERRO

JENNIFER DA SILVA PEREIRA

MATHEUS DE SIQUEIRA OLIVEIRA SANTOS

PAULO HENRIQUE MENDES DA SILVA

PAULO VICTOR ALVES NATIVO DA COSTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

[pic 1]

GARANHUNS

2018

SUMÁRIO

1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL ........................................ 5  

   1.1 Características Gerais ....................................................................................................... 5  

   1.2 Efeito devolutivo restrito. Recurso de fundamentação vinculada .................................... 5

   1.3 Recurso extraordinário e reexame de prova ..................................................................... 6

   1.4 Recursos extraordinários e interpretação de cláusula contratual ..................................... 6

   1.5 Pré-questionamento .......................................................................................................... 7

   1.6 Exigência de prévio esgotamento de instâncias ordinárias. Proibição de recurso extraordinário ou especial ......................................................................................................... 7

   1.7 Procedimento do recurso extraordinário e do recurso especial no tribunal ..................... 7

   1.8 Primazia da decisão do mérito do recurso extraordinário ou especial ............................. 7

   1.9 Efeito suspensivo ............................................................................................................. 8

   1.10 Questões supervenientes. O art. 493 do CPC aplicado aos recursos extraordinários .... 8

   1.11 Preparo ........................................................................................................................... 8

   1.12 Juízo de Admissibilidade ............................................................................................... 9

2 RECURSO ESPECIAL ..................................................................................................... 11 

    2.1 Cabimento com fundamento na letra “a” do inciso III do art. 105 da CF/1988 ........... 11

    2.2 Cabimento com fundamento na letra “b” do inciso III do art. 105 da CF/1988 ........... 12

    2.3 Cabimento com fundamento na letra “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988 ........... 12

    2.4 Regra de conversão do recurso especial em recurso extraordinário ............................. 13

    2.5 Recurso especial em remessa necessária ...................................................................... 13

Modelo 1 - recurso especial, petição de apresentação (art. 1.029 do NCPC) .................. 14

Modelo 2 - recurso especial por contrariedade a Lei Federal (art. 1.029 do NCPC e art. 105, inciso III, c, da CF) ........................................................................................................ 16

3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ................................................................................... 21

    3 Cabimento com fundamento na letra “a” do inciso III do art. 102 da CF/1988 .............. 22

          3.1.1 Conversão do recurso extraordinário em recurso especial ................................... 22

    3.2 Cabimento com fundamento na letra “b” do inciso III do art. 102 da CF/1998 ........... 23

    3.3 Cabimento com fundamento na letra “c” do inciso III do art. 102 da CF/1988 ........... 23

    3.4 Cabimento com fundamento na letra “d” do inciso III do art. 102 da CF/1988 ........... 24

    3.5 A repercussão geral ....................................................................................................... 24

Modelo 1 - Recurso extraordinário (art. 1.029 do NCPC e art. 102, III, “a” da CF) ..... 27

Modelo 2 – Recurso extraordinário (art. 1.209 do NCPC e art. 102, III, “a” da CF) .... 30

REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 36          

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1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

1.1 Características gerais

Recurso Extraordinário é gênero do qual são espécies o recurso extraordinário para o STF e o recurso especial para o STJ. O recurso de revista para o TST também é espécie desse gênero. Também é espécies desse gênero o recurso especial para o TSE.

O recurso especial para o STJ é, na verdade fruto da divisão das hipóteses de cabimentos do recurso extraordinário para o STF antes da CF/88.

1.2 Efeito devolutivo restrito. Recurso de fundamentação vinculada