Recurso Especial Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
8.787 Trabalhos sobre Recurso Especial. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________, Pular 10 linhas ............................................................................ João, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos da legislação federal que lhe é favorável, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2013 -
Recurso Especial Adm
Processo Administrativo nº 145/2010 Américas Travel Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço Rua Itaperuna nº 39, Centro, Rio de Janeiro neste ato representado por...., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da C.I nº... e do CPF nº..., com domicilio do endereço..., Recurso Especial Recurso Especial no prazo de 15 dias do art.37,§2º do Decreto nº 70.235/72 Dos Fatos: Em xxx a Recorrente recebeu auto de infração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 21/8/2013 -
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA - ALIENAÇÃO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada do patrimônio a ser inventariado. Aberta a sucessão, a herança é considerada universitas juris, pois é deferida como um todo unitário, de modo que todos os herdeiros podem exercer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
RECURSO ESPECIAL
A economia chinesa é a que vem crescendo mais no mundo nas últimas décadas, tem crescido a taxas de 8, 9 % ao ano. A China praticamente dobrou sua capacidade produtiva. Passando de um PIB de cerca de 3,5 trilhões de dólares, para um PIB de quase 7 trilhões. Deve corresponder a cerca de dois terços da capacidade produtiva dos Estados Unidos, país que lidera o ranking mundial. O índice de desenvolvimento humano (IDH), considerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
DESENVOLVIMENTO Recurso Especial
DESENVOLVIMENTO Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4) Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução. 1. A descrição do caso Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim foi lançada: "Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Quando há arrendamento mercantil, a empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2013 -
RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________ Max, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por suas advogadas que esta subscrevem, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou o artigo 121, paragrafo 5º do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL Com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2013 -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
AULA:6 a) Caso concreto 1 A) Não, por se tratar de uma coisa útil, mas não apropriável. RES COMMUNES B) Não, por se tratar de coisa abandonada, sem dono. RES DERELICTAR C) Não, pois de acordo com o patrimônio mínimo, a pessoa tem direito a um mínimo direito patrimonial para que viva com dignidade. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.427 - SC (2009⁄0116056-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização do Direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte 2. . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AUTOS Nº: 2012.0002.0001-1 ROBERTO ALVES MARINHO, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSOESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III,a, da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as razões em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2013 -
RECURSO ESPECIAL POR AFRONTA AO ART. 884 DO CC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PROCESSO Nº 000489720064025101 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS: REGINA FRANCISCA PEREIRA Expediente: 19.000.28724/2006-002 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, irresignada, data venia, com o v. acórdão proferido pela Colenda 6a Turma Especializada, vem perante Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2013 -
Recurso Especial
asdasdsaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRENTE: JUSTIN RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO JUSTIN, nesta Cidade, nos Autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º XXXXXXXXXX julgada pela Colenda XXª Câmara Cível Egrégio do XXXXXXX, sendo Apelado, vem por seus advogados, com fundamento no art. 121,§5º, nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 18/10/2013 -
Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RONALDO ALVES PERNA DE PAU, já qualificado nos autos da apelação criminal nº ...., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2013 -
RECURSO ESPECIAL EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________ JERUSA, já qualificado nos autos da Ação Penal nº___, que lhe move a justiça pública, por seus advogados que esta subscreve, inconformado com a decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2013 -
Recurso Especial
RECURSO ESPECIAL Conceito é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinário -, manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal, ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2013 -
Modelo De Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOS Nº. 000 A, já qualificada nos autos em referência, ajuizada em face de B, devido a danos sofridos por explosão de equipamento adquirido da ré, vem não conformada com a respeitável decisão de fls, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 93 IX e artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. interpor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
Recurso Especial Americas Travel LTDA
Direito Processual Civil Professor Antonio Rafael Marchezan Ferreira 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. MODELO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso Extraordinário Apelação cível nº _____ Apelada/Ré _____ Apelante/Autora _____ ___ Câmara Cível TJ de ____ Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____ Ação de ______ Processo nº _____ ________, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação de ______,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.273 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2014 -
Recurso Especial Do Contribuinte
LMº SR. PRESIDENTE DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. nº 301- ... no Proc. nº ... A Entidade AAA, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, inconformada, data venia, com a r. decisão tomada pela Egrégia 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, Ac. nº 301- ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento nos arts. ..., da Portaria MF nº ..., apresentar RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Semana 16 Recurso Especial
1a questão. Cássio ajuíza ação de conhecimento em face de Túlio, perante um Juizado Especial. A sentença de procedência proferida pelo magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Desta última decisão, o interessado interpõe, simultaneamente, tanto o recurso especial como o recurso extraordinário. Indaga-se: Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta. Não. Segundo a súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
Analise De Recurso Especial Com Aplicação Da Teoria De Perelman Recurso Especial nº1.008.398 - SP
Analise de Recurso Especial com aplicação da Teoria de Perelman Primeiramente trata-se de um recurso especial no qual o caso em tela é um pedido para alteração do prenome e designativo de sexo para um transexual. Quantos aos fatos: transexual submetido a uma cirurgia de redesignação sexual, com argumentação de possuir um corpo a qual não se identifica com sua personalidade, e nem condiz com o registrado em seus documentos. Faremos aqui um comparativo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2014 -
Ação De Revogação , EMENTA: Agravo Regimental. Recurso Especial não Admitido. Ação Paulina Procedente. Fundamentação.
Nome: Antônia Moraes Dos Santos Da Silva Matrícula: 201402251768 aula 4 EXMO. SR. DOUTORJUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA AUTORES: Marly, brasileira (estado civil), (profissão) (portadora da carteira de identidade n°..) (inscrita no CPF n°..) (reside em vitória) e Era menor impúbere representado por sua mãe Ana Maria brasileira, brasileira (estado civil), (profissão) (portadora da carteira de identidade n°..) (inscrita no CPF n°..) (reside em vitória), (por seu Advogado) endereço profissional...)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2014 -
Fundamentação para aceitação do recurso extraordinário e do recurso especial na peça prática do viii exame unificado – direito constitucional
FUNDAMENTAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL NA PEÇA PRÁTICA DO VIII EXAME UNIFICADO – DIREITO CONSTITUCIONAL Profª. Flavia Bahia Complexo de Ensino Renato Saraiva – Portal Exame de Ordem PARTE I – RESUMO DO CASO O caso trazido à análise é o de José, que ajuizou uma ação popular pleiteando a anulação de ato de governo local e pagamento de perdas e danos, ato este baseado na previsão da lei estadual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2014 -
Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 201200536654 ALDO SABINO DE JESUS, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, de número em epígrafe, que move em face de HORÁCIO DA SILVA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença e o acordão proferidos às f. 45/46 e f. 203/209, respectivamente, interpor RECURSO ESPECIAL nos termos do artigo 105, INCISO III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 26/5/2014 -
Recurso Especial
2. RECURSO ESPECIAL 2.1 INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), entendeu a Assembleia Nacional Constituinte, visando a solucionar a chamada “crise do Supremo”, ser necessária a criação de um tribunal responsável pela defesa e por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) encontrava-se abarrotado de recursos extraordinários aguardando julgamento. Àquela época, inexistia no sistema recursal brasileiro o recurso especial. O recurso extraordinário (RE) é que deveria ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2014 -
Pratica Jurídica - Peça Processual Recurso Especial
EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Maria Aparecida dos Reis, já qualificada nos autos em referência da Ação do Inventário de Antônio Pedro dos Santos, vem perante V. Exa., nos autos do processo n.º (...), interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e nos arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, através das razões anexas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.916 Palavras / 8 PáginasData: 4/9/2014 -
MODELO DE AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
MODELO DE AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXX AGRAVANTES: AGRAVADO: RECURSO ESPECIAL Nº XXXXXXXXXXXXXX, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL em referência que interpôs em face de XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado de Agravado, nos autos em epígrafe , não se conformando data vênia, com a decisão denegatória proferida , cuja cópia anexamos à este,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2014