RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de Origem nº...

José, xxxxx,(QUALIFICAÇÃO) com fulcro no artigo 102, III, alíneas “a” e “d” da Constituição Federal e artigo 1029 do  CPC, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional..., local em que recebe intimações, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face de acórdão proferido por este competente juízo a quo, de fls..., nos autos da ação que move contra o Presidente do banco X e a empresa W  xxxx ( QUALIFICAÇÃO) pelos motivos de fato e de direito abaixo transcritos.

REQUER

• Seja recebido o presente recurso;
• Seja intimida a parte para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES no prazo da lei;
• Sejam os autos remetidos ao competente SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Comprova ainda o recolhimento do preparo das custas, bem como do porte de remessa, conforme comprovante anexo.

Termos em que pede deferimento

Local... Data...

Advogado - OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Processo nº

Recorrente: José

Recorrido: o Presidente do banco X e a empresa W

I - RAZÕES DO RECURSO

I.1 DO CABIMENTO

Da análise dos autos resta a seguinte conclusão:

O presente recurso atende a exigência constitucional, encontrando guarida na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, da Constituição da República (cabimento do RE nos casos em que a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição), e também com fundamento no art. 102, III, “d”, da Constituição (cabimento do RE quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal).

O presente recurso é cabível nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 

Isto posto, à luz dos artigos acimas mencionados é cabível o presente Recurso Extraordinário para alcançar o fim desejado, qual seja: a reforma do acórdão.

I.2 DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 1003, § 5º do novo CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias.

I.3 DO PREPARO

As custas referentes ao preparo já foram recolhidas, conforme comprovante em anexo.

I.4 DO PREQUESTIONAMENTO

Exige-se, para acolhimento de Recurso EXTRAORDINÁRIO, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que às fls..., o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria decidindo não haver violação a lei alguma em seu sentido.

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