RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 99ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo nº ...

AERODUTO EMPRESA PÚBLICA DE GERENCIAMENTO DE AEROPORTOS, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado signatária, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, demonstrar o inconformismo com a sentença proferida nos presentes autos, com fulcro no art. 893, II e art. 895, I da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimação do recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões, nos termo do art. 900, da CLT. Informa que o preparo deixou de ser realizado, visto que a recorrente é empresa pública, após cumpridas as formalidades de estilo, requer que seja este remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Nestes termos, pede deferimento

Local / Data

Advogado…

OAB…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Recorrente: AERODUTO EMPRESA PÚBLICA DE GERENCIAMENTO DE AEROPORTOS.

Recorrido: CLAUS

Processo nº:…

Colenda Câmara,

Ínclitos julgadores,

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I.1 – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, visto que a sentença foi publicada no dia XXX, razão pela qual o prazo para interposição do recurso ordinário teve seu início no dia XXX, findando então no dia XXX, e interposto o presente recurso no presente dia XXX, restando demonstrado a regular temporariedade do presente recurso, conforme artigo 895, I, DA CLT.

I.2 – DA LEGITIMIDADE

Tendo em vista a Recorrente AERODUTO EMPRESA PÚBLICA DE GERENCIAMENTO DE AEROPORTOS ser a Reclamada, é parte legítima para interpor o presente recurso.

I.3 – DO INTERESSE PROCESSUAL

A recorrente tem interesse processual, visto que objetiva atacar a decisão prolatada pelo juízo de piso onde entende ser, com data vênia, prejudicial ao interesse da recorrente.

I.4 – DEPÓSITO RECURSAL

Foi realizado o recolhimento do valor de R$… no prazo do recurso, por meio da guia GFIP em anexo, conforme Súmulas 245 do TST.

I.5 – CUSTAS PROCESSUAIS

Foi realizado o recolhimento do valor de R$… correspondentes a 2% do valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU em anexo, conforme art. 789, da CLT.

II – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O ora recorrido foi empregado da microempresa Tróia Ltda de 22/02/17 a 15/03/18, onde exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, durante o referido período apenas laborou na pista de um aeroporto de pequeno porte, o qual a recorrente é responsável pelo gerenciamento.

Após o término do contrato de trabalho e receber todas as verbas rescisórias, o recorrido, ingressou com reclamatória trabalhista em face da primeira requerida e da recorrente, alegando não ter recebido o adicional de insalubridade e também requereu a atualização monetária sobre o valor dos salários, vez que recebia sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Tendo mudado a competência, deveria haver a correção monetária.

Na audiência de instrução e julgamento, a recorrente, compareceu devidamente representada por seu preposto, assim como de seu advogado, naquele ato apresentou todos os documentos pertinentes a comprovação da veracidade de suas alegações.

Superada a possibilidade de acordo, o juízo “a quo” indeferiu os requerimentos da recorrente para produção de provas testemunhais e periciais, com protestos da recorrente, pois tais provas busca comprovar que o EPI eliminava a insalubridade. Julgou procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a correção monetária sobre o valor do salário mensal. Condenando a recorrente subsidiariamente.

III – RAZÕES RECURSAIS

O juízo de primeiro grau prolator da sentença ora vergastada, em que pese o seu reconhecido saber jurídico, deve ser reformada sua decisão que julgou procedente os pedidos feitos na inicial, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

IV – DA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Resta nítido o cerceamento de defesa, após simples leitura da síntese da demanda. Tendo o juízo “a quo” impossibilitado de maneira injustificada, que a segunda reclamada, ora recorrente, produzisse prova a fim de comprovar a entrega do EPI ao empregado.

Portanto, está demonstrada a afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto na Constituição Federal, art. 5º, LV. Visto o tamanho do prejuízo sofrido pela recorrente, requer-se, desde logo, que seja decretada a nulidade da r. sentença.

V – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA

O doutor juízo de primeira instância condenou a recorrente como responsável subsidiariamente em todos os pedidos do reclamante, em que pese a indiscutível capacidade analítica e julgadora do juízo, se faz necessário afirmar que neste ponto também houve erro do magistrado, vez que sua decisão fora proferida em total afastamento com a realidade fática.

O recorrente, de modo tempestivo, já demonstrado, juntou toda documentação relacionada à fiscalização do contrato, bem como exames médicos de rotina realizados nos empregos da primeira reclamada, sendo inclusive dentre eles o autor, os quais não demonstraram nenhuma alteração de saúde ao longo de todo o contrato.

Sendo assim, dando mais embasamento aos argumento ora demonstrados, a súmula 80 do TST, dispõe:

Súmula nº 80 do TST

INSALUBRIDADE (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos