REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

TITULO I CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A produção de trabalho de conclusão de curso - TCC integra as atividades de pesquisa e extensão previstas no projeto pedagógico do curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado, supervisionado pela Coordenação do Curso.

Art. 2º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) consiste em pesquisa individual, compreendendo a elaboração, execução de um projeto de pesquisa e defesa do trabalho final pelo aluno, perante uma Banca Examinadora.

Art. 3º. O TCC se apresenta como uma tarefa permanente de integração das atividades de ensino, pesquisa e extensão, apontando as possibilidades de interagirem   as   diversas   práticas   acadêmicas, regulares   e   complementares, cumprindo assim duplo objetivo de consolidar internamente a qualidade dos trabalhos acadêmicos e de justificar socialmente o seu caráter público de atividade educativa.

Art. 4º. O TCC no Centro Universitário Jorge Amado tem por finalidades específicas estabelecer a articulação entre o ensino e a pesquisa, observando o quanto disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Direito e ao mesmo tempo estimular a atividade de produção científica e técnica, com os objetivos de proporcionar ao aluno a oportunidade para:

I - reelaboração sistemática de suas experiências e de seus afazeres significativos no espaço do centro universitário;

II - aprimorar a capacidade de analisar e interpretar criticamente fatos e ocorrências da realidade na sua área de conhecimento;

III – Desenvolver habilidade para comunicação oral e escrita com precisão;

IV -  Promover a diversidade e o pluralismo cultural;

Art. 5º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) poderá ser feito em duas modalidades, a critério do aluno:

I - Monografia;

II - Artigo Científico.

Art. 6º. O TCC será realizado em duas etapas distintas e obrigatórias:

I – Trabalho de Curso I: etapa na qual o aluno elaborará o projeto de pesquisa e iniciará a produção das etapas preparatórias para a consecução do trabalho científico, a exemplo de levantamento de referencial teórico; construção dos instrumentos de coleta de dados e pesquisa empírica, entre outros;

II – Trabalho de Curso II: etapa na qual o aluno concluirá sua pesquisa e elaborará o texto final do seu trabalho científico, depositando-o nos prazos designados, submetendo-o à aprovação da banca examinadora.

Parágrafo Único: O aluno só poderá cursar a disciplina de Trabalho de Curso II após a sua aprovação na disciplina Trabalho de Curso I, sendo obrigatória a observância deste pré-requisito.

Art. 7º. O TCC deve ser elaborado de acordo com as propostas curriculares do curso, ou seja, de acordo com as linhas de pesquisa definidas pelo Colegiado do Curso, considerando o quanto disposto no PPI – Projeto Pedagógico Institucional (PPI) do Centro Universitário, bem como no Projeto Pedagógico do Curso de Direito (PPC),

§1º Fica estabelecido como linha geral de Pesquisa do curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado: “Efetividade dos Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social”;

§2º Dentro da Linha geral de pesquisa do curso, ficam estabelecidas as seguintes sublinhas de pesquisa:

I – Direito Público: “Violências e Sistema Penal” e “Responsabilidade dos Três Poderes na Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais”;

II- Direito Privado: “Direito Privado e Responsabilidades” e “Direitos Fundamentais e Novos Direitos”

Parágrafo Único. Para o cumprimento dos componentes obrigatórios de TCC I e TCC II e conseqüente conclusão das disciplinas, o aluno deverá elaborar e executar projetos dentro das linhas de pesquisa definida acima, bem como observar as seguintes áreas de concentração: 1) Direito Penal e Criminologia; 2) Direito Civil, Empresarial e Consumidor; 3) Direito Constitucional, Administrativo e Tributário e 4) Direito Processual; 5) Direito do Trabalho.

Art. 8º. Fica estabelecido que a quantidade de trabalhos por semestre em cada área de concetração não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da quantidade de alunos matriculados em cada turno na disciplina de TCCI, podendo, eventualmente, este percentual ser alterado mediante pedido justificado do aluno ao Coordenador do Curso de Direito que poderá deferir ou indeferir o pedido ou enviá-lo para deliberação do Colegiado do Curso.

Art. 9º. O Trabalho de Conclusão de Curso, em todas as suas etapas, terá, obrigatoriamente, a forma de um material escrito, cuja metodologia de elaboração deverá atender às normas da ABNT.

Parágrafo Único. O TCC deve ser trabalho produzido e apresentado individualmente, ainda que possa resultar de trabalhos coletivos, como grupos de estudo e de pesquisa, iniciação científica, atividades de prática e de extensão acadêmicas.

Art. 10º. A aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso, segundo as atuais disposições, constitui requisito obrigatório para a colação de grau.

Art. 11º. As atribuições, os  direitos  e  as  regras  que  tocam  à  atuação  dos diversos agentes da atividade de TCC serão fixados pelas normas seguintes, que têm por fim dar conseqüência prática aos objetivos traçados em vista desse processo, demarcando as linhas próprias à realização do TCC no curso de Direito, consideradas as   suas   especificidades   e   respeitadas   as   diretrizes   gerais   consignadas   no Regulamento Geral do Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Universitário Jorge Amado.

TÍTULO II

SOBRE A COORDENAÇÃO, PROFESSORES E ALUNOS

CAPÍTULO I

DA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

Art. 12º.  Compete à Coordenação do Curso Direito, em especial:

I – coordenar todas as atividades vinculadas ao projeto de pesquisa e ao trabalho de curso de Graduação em Direito;

II - acompanhar junto aos professores-orientadores e orientandos o andamento das  atividades  quanto  aos  prazos  de  tramitação  dos  projetos  e  entrega  da monografia ou artigo para avaliação;

III -  programar  atividades  abertas  à  comunidade  acadêmica  (reuniões, encontros ou seminários), envolvendo os professores-orientadores e seus orientandos para, num processo de socialização, promover a troca de experiências, divulgação dos temas trabalhados e das fases de desenvolvimento dos projetos no decorrer do processo de elaboração do Trabalho de Curso;