RELATÓRIO-DEBATE MESAS DE DEBATE SOBRE TEMAS ATUAIS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

RELATÓRIO-DEBATE

MESAS DE DEBATE SOBRE TEMAS ATUAIS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

No dia dezoito do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, foi realizado na Escola do Legislativo da ALMG o debate sobre Temas Atuais de Direito Financeiro e Tributário, tendo como palestrantes: Bernardo Motta Moreira; Omar Pinto Domingos; René de Oliveira e Sousa Júnior. E, como debatedor: Marciano Seabra de Godoi.

O primeiro palestrante, Bernardo Motta Moreira, trouxe à mesa a iniciativa legislativa em matéria tributaria. Tema que traz bastante discussão nas casas legislativas brasileiras sobre a possibilidade de membros do Poder Legislativo propor projetos de lei em matéria tributária, pois as principais Leis Tributarias Brasileiras são gestadas no Poder Executivo, tendo pouca participação do Poder Legislativo. Portanto, existe uma governamentalização do poder de decisão sobre a matéria tributaria.

Trouxe, também, um dos princípios Constitucionais Tributário: ANTERIORIDADE. Principio que visa resguardar a NÃO SURPRESA para o contribuinte não ser surpreendido com a majoração e/ou criação de um tributo no período de 90 dias, art. 150,III, "c",CF/88. E, por fim, fez uma pergunta: Além do Estado, a regra nonagesimal se aplica ao Município de Belo Horizonte? Caso sobre a majoração do ITBI em Belo Horizonte. Surpreendentemente e sem qualquer discussão com as entidades do setor imobiliário, a Prefeitura de BH aumentou em 20% a alíquota do ITBI, ao passar de 2,5% para 3% sobre o valor de todo imóvel vendido na Capital.

O segundo palestrante, Omar Pinto Domingos, trouxe questões sobre o COMITÊ DE ADMINISTRAÇAO FAZENDÁRIA e POLITICA TRIBUTARIA – CAF. Comitê que tem como responsabilidade elaboração da receita orçamentária dos tributos de competência do Município, assim como dos recursos oriundos de transferências constitucionais e dos preços públicos praticados pelo Município.

E, por fim, o terceiro palestrante, René de Oliveira e Sousa Júnior, trouxe um problema muito sério para o nosso país: GUERRA FISCAL. A guerra fiscal acontece quando um estado concede incentivos fiscais a uma empresa para que ela se instale em seu território. Mas, ao abrir mão de impostos, o resultado é que nem ele sai ganhando, e muito menos o estado que perdeu a empresa. Esse tipo de guerra traz problemas para a indústria, porque distorce as condições de concorrência. E, ao abrir mão de impostos, o governo estadual perde capacidade de investimento. No entanto, o estato acaba jogando  a conta para sociedade para compensar a insenção fiscal.