REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Cássio Francisco dos Santos^[1]

Mayana Sales Moreira^[2]

Peter Batista Barros^[3]

RESUMO

O presente artigo pretende analisar as consequências das repercussões jurídicas da atuação do agente policial infiltrado em organizações criminosas no Brasil, enfatizando as perspectivas de violação das normas a partir de ações incriminadoras;  atentando aos requisitos da persecução investigativa à luz dos princípios constitucionais; observando, ainda, as interpretações das normas concernentes ao direito objetivo e sua instrumentalidade, frente aos princípios constitucionais e processuais penais norteadores das decisões nos egrégios tribunais nacionais; analisando as doutrinas  e decisões dos Tribunais brasileiros que legitimam esta prática; a partir da leitura de estudo da temática, das decisões no ordenamento jurídico, a partir do aporte bibliográfico.

Palavras-chave: Organização criminosa. Repercussões jurídicas. Responsabilidade criminal. Agente infiltrado. Valoração probatória.

1 INTRODUÇÃO

As repercussões jurídicas do agente infiltrado em organizações criminosas, tema desse estudo, são amplamente discutidas por diversos doutrinadores, os quais, colecionam alguns pontos de divergências. Enquanto alguns acreditam veemente que a figura do agente infiltrado é a solução para o combate ao crime organizado, outros entendem um grave equívoco dar “carta branca” ao agente policial para que este, com o fito de desmantelar uma organização criminosa, cometa crimes.

Deste modo, o agente policial viola as regras de Direito Público que permitem a coexistência pacífica entre as pessoas que integram a sociedade, trazendo, com isso, consequências que vão desde o momento da violação de direitos e garantias fundamentais até possíveis nulidades processuais sob a ótica constitucional.

Com efeito, se por um lado, a real intenção é desmantelar as organizações criminosas, noutro giro, há uma questão ética, exigindo um papel de atuação do Estado de forma condizente com sua finalidade, a qual, é a proteção à coletividade e o zelo pelo cumprimento de suas normas. Ademais, tornar-se-ia um papel antagônico, pois o Estado cria normas, as impõem a todos e se sente isento do seu cumprimento.

Nesse esteio, é evidente a relevância do tema ser controverso em todos os aspectos, sejam materiais ou processuais, devendo-se buscar um equilíbrio no que condiz à atuação do Estado, para que este investigue as organizações criminosas, proteja os cidadãos e garanta os direitos constitucionais daqueles que participam das organizações criminosas.

Destarte, como problema da pesquisa, tem-se: quais são as repercussões jurídicas da atuação do agente policial infiltrado em organizações criminosas no Brasil? Este artigo possui relevância, uma vez que seu escopo é demonstrar até que ponto o Estado viola as normas penais incriminadoras, criadas por ele mesmo, para tentar, de alguma forma, conter a atuação do crime organizado. Nesse esteio, deseja o autor apresentar o antagonismo que se extrai das interpretações das normas concernentes ao direito objetivo e sua instrumentalidade, frente aos princípios constitucionais e processuais penais.

A pesquisa se baseia na incomensurável ideia do autor de tentar perquirir como o Estado poderia legitimar condutas ofensivas a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Nesse sentido, pretende-se avaliar o contexto com o qual foi identificada a fonte de prova, bem como os elementos informativos, com a finalidade de projetar a valoração probatória à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros.

Deste modo, torna-se inequívoca a intenção de contribuir com uma possível reforma, procurando meios menos invasivos de se desmantelar uma organização criminosa, a partir da verificação da atuação do agente policial quando, em seu exercício profissional, participa de organizações criminosas e, inclusive, comete ilícitos penais, investigando-se, portanto, as consequências jurídicas.

O objetivo geral do estudo busca identificar as repercussões jurídicas da atuação do agente policial infiltrado em organizações criminosas no Brasil e, a fim de operacionalizar esta pesquisa, é necessário apresentar os objetivos específicos, quais sejam:

a) analisar a responsabilidade criminal do agente infiltrado;

b) verificar o valor probatório dos elementos informativos obtidos por meio do agente infiltrado, frente aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

c) avaliar até que ponto o Estado poderia violar os direitos e garantias fundamentais a fim de obter suporte probatório mínimo e subsidiar uma ação penal;

d) analisar preceitos históricos de modo a entender a atual conjuntura, no que concerne à sucessão leis regulamentadoras do combate ao crime organizado;

e) avaliar a existência de formas menos invasivas para a identificação das fontes de provas;

f) verificar a proteção que o Estado fornece ao agente após exaurido o período de infiltração.

Em consonância com a exposição inaugural, é natural concluir que este artigo foi elaborado com o fito de analisar a responsabilidade criminal do agente infiltrado, bem como verificar o valor probatório das provas obtidas por meio dessas técnicas especiais de investigação, dentre outros. Nesse sentido, é imperioso explicitar que, para melhor aprimoramento do tema aqui proposto, faz-se mister perquirir, por meio de fontes fidedignas de informações, o lastro informativo tendente a subsidiar o conteúdo desta pesquisa.

Nessa esteira, utilizou-se a pesquisa documental, porquanto se mostrou mais adequada para os objetivos alhures mencionados. Outrossim, é inequívoca a necessidade de se analisar a legislação pertinente para tentar compreender os motivos que ensejaram as mudanças legais, no que diz respeito às leis penais concernentes ao combate das organizações criminosas.

É de curial sabença que o texto legal, mesmo que eivado de clareza, necessita de interpretação, porquanto as mutações ocorridas na sociedade importam valores diferentes, ainda que muito semelhantes, o que torna imperioso que o intérprete extraia a norma do enunciado legal. Diante disso, essa pesquisa adotou, como meio de obtenção de informações, a pesquisa bibliográfica, o que importa na análise de pensamentos jurídicos filosóficos dos jurisconsultos, na tentativa de se extrair conhecimento robusto de forma a viabilizar a riqueza das informações contidas nesse artigo.