REPÚBLICA FEDERATIVA DE RISCADO

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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JOSÉ DA SILVA JR. E OUTROS

Vs.

REPÚBLICA FEDERATIVA DE RISCADO

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MEMORIAL

JOSÉ DA SILVA JR. E OUTROS

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2017

SUMÁRIO

1. DECLARAÇÃO DOS FATOS ..................................................................................2
2. DA ADMISSIBILIDADE............................................................................................4
3. DAS VIOLAÇÕES OCORRIDAS.............................................................................4

1.          DA VIOLAÇÃO AO DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL, À VIDA E A DIGNIDADE..............................................................................................4
2. DA PRÁTICA DE TORTURA........................................................................5
3. DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE PESSOA E AS GARANTIAS JUDICIAIS...................................................................................................................5

1. DO PEDIDO.................................................................................................................7

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONRÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Associação Amarelina em Defesa dos Direitos Humanos (AADDH), representante legal das vítimas, vem, respeitosamente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, apresentar síntese dos fatos e respectivos fundamentos pertinentes para a admissibilidade da demanda, bem como para promover a responsabilização da República Federativa de Riscado, diante das violações aos direitos assegurados pela CADH, principalmente o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e a liberdade de pensamento e expressão.

1. DECLARAÇÃO DOS FATOS

A República Federativa de Riscado possui aproximadamente 100 milhões de habitantes e é estruturada pela união de 20 estados federados mais o Distrito Federal, que são organizados de forma político-administrativa, englobando o governo federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos independentes. O Estado passou por um regime ditatorial, onde os militares se mantinham no governo por um sistema de controle de informações e segurança nacional.

Em 1995 é aprovada a Constituição de Riscado, que foi vista como avançada à época, pois supostamente protegia os direitos humanos e o exercício da cidadania. Em razão da situação econômica deixada pelos militares na época da revolução, o Estado enfrentou problemas orçamentários, como a dificuldade na construção de Defensorias Públicas, presídios e na projeção de novos cargos para Juízes e promotores.

Saliente-se que o sistema penitenciário do Estado de Riscado é completamente precário, superlotado e sem redirecionamento de verbas por parte da União para a construção de novos presídios.

Riscado enfrentava problemas com o consumo de drogas, o qual crescia continuamente. Este aumento se deu pelo fato de o país ter se tornado rota de tráfico de drogas internacional. O governo, no intuito de tentar diminuir e combater este assunto, aprovou a “Lei de Drogas” ou “Política de Drogas” e nela foi introduzida penalidades aos usuários e comerciantes de drogas sem regimento específico pelo país.

Em 10 de abril de 2012, o atual Presidente proferiu um discurso rogando que a população se mobilizasse contra os usuários de drogas afirmando que: “os usuários de drogas são o mal que atrasa o desenvolvimento do país, eles devem ser conscientizados, e sua prática, oprimida”.

Em decorrência deste acontecimento, o grupo denominado “Movimento Maconha Livre”, criou um evento nas redes sociais organizando um encontro para realizarem a ‘Marcha da Maconha’ com intuito de reunir forças para a liberação e o uso recreativo da droga no Estado de Riscado.

Na descrição do evento ficou determinado o encontro na avenida principal da cidade de Santo Paulo, no estado de Amarelo às 16 horas e 20 minutos do dia 25 de abril de 2012. Confirmaram para a participação da manifestação aproximadamente 20.000 pessoas, tendo e vista que a cidade de Santo Paulo é a mais populosa da República de Riscado.

A manifestação reuniu aproximadamente 15.000, protestando de forma pacífica. Os moradores da região se inquietaram com o movimento e chamaram a Polícia Militar.

Após a chegada da polícia militar, de forma brutal e abordando os organizadores do evento, começou um grande tumulto por conta de insultado proferidos de forma extremamente agressiva cunho exclusivamente político os manifestantes, com a finalidade de defesa, responderam o afrontamento. Salienta-se que a polícia utilizou da força para repreender os manifestantes.

José da Silva Jr., descontente com a brutalidade na chegada dos policiais, em legitima defesa, apanhou uma barra de ferro ao lado de alguns policiais que o abordavam. João Valente, policial que estava ao lado de José, sacou sua arma e atirou 3 vezes na perna do cidadão, informando que se sentiu ameaçado com a atitude do mesmo. O policial prestou os primeiros socorros, mas mesmo ferido foi algemado na maca enquanto era atendido. Durante sua internação, aproveitando da fragilidade de José, foram formuladas diversas perguntas, levando-o a “confessar” o crime de tráfico de drogas, por supostamente portar apenas 4 cigarros de maconha num bolso e dinheiro trocado no outro.

Dentre os manifestantes que foram presos, se destacaram apenas os criadores do evento na rede social, José da Silva Jr, Rodrigo Silveira e Mariana dos Reis. Os policiais de forma errônea e contra os princípios da República de Riscado, deixaram Rodrigo Silveira preso por 3 dias na cela da delegacia próximo ao local que ocorreu a passeata, onde sofreu abusos intensos que causaram até surdez permanente no seu ouvido direito. O mesmo aconteceu com Mariana dos Reis, que foi conduzida para a mesma delegacia, onde acabou por dividir a cela com outros internos, sem qualquer distinção de sexo, chegando a sofrer revistas desonrosas. Foi encaminhada para o presídio feminino de Sementes, onde permanece até os dias de hoje.

José da Silva Jr., após ser liberado do hospital foi encaminhado ao estabelecimento prisional de Quebradeira, juntamente com Rodrigo Silveira, onde foram encarcerados numa cela totalmente insalubre com outros 20 internos. Por conta das agressões que sofreram dos policiais na manifestação ainda estavam com suas feridas abertas, e ao solicitarem um médico, obtiveram a informação que ele aparecia uma vez ao mês impossibilitando o atendimento. Após 30 dias, José da Silva faleceu sem ao menos ter conseguido falar com seu advogado.