RESOLUÇÃO DE PEÇA CIVIL

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ATIBAIENSE LTDA[pic 1]

1. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAAT

Credenciado pela Portaria nº 258, de 22 de março de 2018.

TF AULA 5 – TÓPICOS PROCESSUAIS – CIVIL	NOTA
5º ANO – 01/10/2020
NOME: MARIA VICTÓRIA NAGAMORI PACITTI                           R.A. 6516085

Jorge constituiu a sociedade unipessoal Padaria Pães e Doces Caseiros de Atibaia (nome fantasia, Pães Docinhos), tendo criado estabelecimento empresarial na Avenida Atibaia, no. 7000, no imóvel que a sociedade locou de João Henrique. Jorge conduziu o negócio muito bem, tendo adquirido clientela fiel. Além disso, como o ponto é muito bom, uma boa parte das vendas ocorre a pessoas que passam por ali. Após quatro anos do contrato de locação firmado com João Henrique, que é escrito e firmado com por prazo determinado de 5 anos, Jorge em nome da sociedade por ele constituída, já busca no início do 5º Ano a renovação do contrato. João Henrique, entretanto, apresenta-se reticente quanto à renovação e começa a exigir um valor absurdo para realizar nova contratação com Jorge. Preocupado em não conseguir a renovação Jorge te procura, com o intuito de que seja tomada a medida judicial cabível.

1. Qual a peça?

Ação Renovatória com fundamento no art. 51 da Lei 8245/91

2. Qual o endereçamento?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ___ CIVIL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA – SP

3. Quais as partes?

JORGE – autor

JOÃO HENRIQUE – réu

4. Qual(is) o(s) fundamento(s) essencial(is) de Direito Material?

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

5. Formule os pedidos:

Requer:

1. A citação do requerido para apresentar resposta no prazo legal;

2. Seja o julgado procedente o pedido, decretando-se a renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo e nas mesmas condições, determinando o reajuste do aluguel com base no índice inflacionário apontado no contrato;

3. O pagamento de custas e honorários advocatícios ( art. 82, §2° e 85,§2° do CPC)

4. A juntada da inclusa guia devidamente recolhida em anexo;

5. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Requerido, bem como a juntada de novos documentos;

6. Endereço completo do advogado para recebimento de intimações (art. 77, V, do CPC);

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