RESPONDA AS QUESTÕES DISCURSIVAS ABAIXO

RESPONDA AS QUESTÕES DISCURSIVAS ABAIXO:

1. A Sanepar, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, dispensa-se a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. A assertiva está correta? Por quê?

R: Não, está incorreto, pois até mesmo a Sanepar precisa de outorga.

1. Após 3 anos de IPTU progressivo, a municipalidade poderá iniciar o processo de desapropriação, con- forme o estatuto da cidade. Está incorreta essa assertiva? Por quê?

R: Sim, pois são 5 anos, e não apenas 3.

1. A compensação da reserva legal, de acordo com o atual código florestal, deve ser realizada na mesma biota. Está correta esta assertiva? Por quê?

R: Não, pois deve ser no mesmo bioma. Anteriormente era na mesma biota.

1. O direito de superfície e o direito de preempção envolvem instrumentos da política urbana. Está correta esta afirmativa? Justifique.

R: Sim, pois constam no rol do art. 4º, do Estatuto da Cidade.

1. Está correto afirmar que a cidade de Foz do Iguaçu, PR, possui plano diretor por duas razões, conforme o estatuto da Cidade? Por quê?

R: Sim, pois se enquadra no inciso I e IV do art. 41, do Estatuto da Cidade.

1. O rio Marrecas é considerado, conforme o Código de Águas, uma corrente de água municipal, à medida que abastece a cidade de Francisco Beltrão. Está incorreta essa assertiva? Justifique.

R: Sim, pois o rio Marrecas é um rio que pertence à União.

1. Águas salgadas são aquelas que possuem 30% ou mais de sal para um litro de água. A assertiva está correta? Por quê?

R: Sim, está correta. Se houver menos de 30% é salobra.

1. Partido político com representação no congresso nacional poderá cancelar registro de agrotóxico, con- forme lei n. 7.802/1989. Está incorreta essa assertiva? Por quê?

R: Não, está correta, conforme art. 5º, inciso II, da referida lei.

1. A usucapião urbana encontra-se prevista na legislação como instrumento da política nacional de recur- sos hídricos. A assertiva a correta? Por quê?

R: Não, está incorreta, pois não consta no rol do art. 5º, da Lei de Recursos Hídricos.

1. Toda embalagem de agrotóxicos deve, obrigatoriamente, ser resistente e evitar vazamentos. Está incor- reta a assertiva? Por quê?

R: Não, está correta, de acordo com o art. 6º, da Lei n.º 7.802/1989.

1. A multa é uma pena restritiva de direitos na lei de crimes ambientais. Está incorreta esta assertiva? Ex- plique.

R: Sim, está incorreta. A pena prevista no art. 8º, inciso IV, da Lei de Crimes Ambientais é presta- ção pecuniária, a qual difere da multa.

1. Grafitar, conforme a lei nº 9.605/199 é crime ambiental, punível com detenção. Está correta esta asser- tiva? Comente.

R: Não, está incorreta. O art. 65 da referida lei não fala em grafitar, mas sim em pichar ou cons- purcar edificação ou monumento urbano.

1. O baixo grau de escolaridade do agente de crime ambiental não implica circunstância agravante da pena. Está correta esta assertiva? Fundamente.

R: Sim, está correta. O baixo grau de escolaridade implica não implica circunstância agravante, mas sim atenuante.

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1. Produzir agrotóxico em desacordo com as normas vigentes poderá sujeitar o indivíduo à pena de reclu- são de dois a quatro anos e multa. Está incorreta a assertiva? Por que?

R: Não, está correta, de acordo com o art. 15, da Lei n.º 7.802/1989.

1. A água é um recursos natural ilimitado e com valor econômico. A assertiva está correta? Justifique.

R: Não, está incorreta. A água é um recurso natural limitado, finito, de acordo com o art. 1º, inci- so II, da Lei de Recursos Hídricos.

1. Zoneamento e parcelamento do solo são instrumentos da política nacional de recursos hídricos. Está incorreta essa assertiva? Por quê?

R: Sim, está incorreta, pois não constam no rol do art. 5º, da Lei de Recursos Hídricos. Além dis- so, o zoneamento é instrumento da reforma agrária, e o parcelamento faz parte da colonização.

1. A política urbana objetiva garantir direitos fundamentais aos munícipes, tais como: saúde, educação, transporte e lazer. A assertiva está incorreta? Por quê?

R: Sim, pois não constam no conteúdo do art. 2º, do Estatuto da Cidade.

1. Rio com largura de 40 metros deve ter, obrigatoriamente, área de preservação permanente de 200 me- tros. A assertiva está correta? Justifique.

R: Não, está incorreta, pois deve ter 50 metros de APP.

1. O código florestal de 2012 permite computar a área de preservação permanente na reserva legal. Está incorreta essa assertiva? Por quê?

R: Sim, está incorreta, de acordo com o art. 12, do Código Florestal.

1. No Paraná, área de campos gerais, as propriedades rurais devem preservar 35% de reserva legal. A afirmativa está incorreta? Justifique.

R: Sim, está incorreta. Conforme o art. 12, inciso II, as regiões do país que não pertençam à Amazônia legal devem preservar 20% de reserva legal.

1. Na região de Cerrados, na Amazônia legal, a Reserva Legal nas propriedades rurais deve ser de 40%. Está correta a assertiva? Por quê?

R: Não, está incorreta, pois, conforme o art. 12, inciso I, alínea ‘b’, são 35%.

1. Não pertence à Amazônia legal, os estados do Maranhão e do Tocantins. Está incorreta essa assertiva? Por quê?

R: Sim, pois parte dos estados do Maranhão e do Tocantins fazem parte da Amazônia legal, con- forme art. 3º, inciso I, do Código Florestal.

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