RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA UMA ANÁLISE SOBRE OS GRUPOS ECONÔMICOS

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA

CURSO DE DIREITO

BACHARELADO

MÁRCIO NORONHA SEABRA FILHO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

UMA ANÁLISE SOBRE OS GRUPOS ECONÔMICOS

BELÉM – PA

2020

MÁRCIO NORONHA SEABRA FILHO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

UMA ANÁLISE SOBRE OS GRUPOS ECONÔMICOS

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção da nota do I NPC da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC I), ministrado no curso de Direito, da Faculdade Integrada Brasil Amazônia, sob orientação da Prof. Ma. Adriana de Aviz.

BELÉM – PA

2020

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA 4

2 PROBLEMATIZAÇÃO DA PESQUISA 5

3 OBJETIVOS 7

3.1 OBJETIVO GERAL 7

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7

4 METODOLOGIA 8

5 REFERENCIAL TEÓRICO 9

6 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES. 10

REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA

Com o grande aumento das formações dos denominados grupos econômicos, tornou-se rotineiro casos onde é reconhecida a incidência da responsabilidade tributária entre empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico.

Desta forma, a presente pesquisa surge no intuito de analisar o instituto da responsabilidade tributária, especificamente voltada à estes grupos empresariais, de modo a verificar quais quesitos são necessários para que haja tal solidariedade.

A legislação brasileira prevê dois tipos de grupos econômicos e possui normas abarcadas em diversos campos, o que gera uma confusão de informações e regras a respeito das especificidades que pairam sobre o instituto da responsabilidade tributária no que tange estes grupos empresariais. Por vezes o próprio fisco, durante seus processos administrativos para cobranças tributárias, acaba por definir uma solidariedade na exigibilidade de tributos que não é devida, fazendo com que o contribuinte tenha que ir a juízo pleitear a repetição de indébito.

Tal instituto vem sendo comumente pauta de discussões nos tribunais pátrios, haja vista a grande quantidade de equívocos que vêm ocorrendo nas lides desta natureza, ainda que em instância administrativa. Normas contraditórias umas às outras e enquadramento falho de empresas em supostos grupos econômicos, tudo isso será discutido na presente pesquisa, que visa contribuir para a pacificação do entendimento sobre o assunto em definitivo.

2 PROBLEMATIZAÇÃO DA PESQUISA

Como supracitado, No brasil, existem dois tipos de grupos empresariais positivados, o de Direito e o de Fato. O grupo econômico de Direito é aquele regido pela lei das Sociedades Anônimas entre os artigos 265 e 278 (Lei 6.404 de 1976) e o de Fato, regido tanto pela legislação trabalhista (através da CLT) quanto pela legislação previdenciária/tributária (Instrução Normativa 971/09 da Receita Federal do Brasil).

O Grupo Econômico de Direito, como o próprio nome já induz ao entendimento, é aquele devidamente registrado e regulamentado, onde há a aprovação das sociedades para a validação do grupo, devendo seguir todos os requisitos do artigo 269 da lei das S.A. (6.404/76).

No caso dos grupos econômicos de Direito, não há previsão de responsabilização das demais empresas de forma solidária na lei das S.A (6.404/76), sendo a única exceção o caso previsto no artigo 278 parágrafo 1º.

Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Já o Grupo Econômico de Fato é aquele que não existe formalmente, pois não há nenhum registro de existência do tal grupo na junta comercial, se caracterizando apenas pela participação que uma tem no capital das outras, sem a existência