Reclamação Trabalhista: LEGIÃO DOS HEROIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA

PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE, brasileiro, solteiro, estudante universitário, inscrito no CPF sob o nº 015.592.862-70 e no RG nº 894011 - SSP/RO, residente na Rua Argentina, nº 4195, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, por seu advogado (mandato anexo) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LEGIÃO DOS HERÓIS - Lh Entretenimento Ltda – ME, estabelecimento inscrito no CNPJ n. 21.277.591/0001-19 e com sede na Rua Goncalves Gato, 290, Bloco 11 Apt 209; Vila Dagmar, CEP nº 26130-230, munícipio Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser o Requerente pessoa desempregada, sem qualquer fonte de renda, portanto, carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, requer-se a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.050/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

2 – DOS FATOS

A Reclamada atua no ramo do entretenimento juvenil operando site de notícias e curiosidades sobre cinema, séries televisivas, quadrinhos e desenhos animados, tendo o reclamante laborado para a reclamada no período entre 01 de janeiro de 2014 a 26 de agosto de 2015, portanto, durante um ano, sete meses e vinte e seis dias. No cumprimento do labor diário, o Reclamante subordinava-se às ordens dos Srs. Felipe Lima e Vinicius Teófilo Tavares, sócios da empresa.

 

 O Reclamante exercia a função de tradutor e redator, consistindo seu trabalho em traduzir do inglês para português textos e notícias, montar publicação e criar seus textos autorais para publicação no site, versando sobre notícias e curiosidades acerca de super-heróis. O reclamante possuía login e uma senha de acesso para trabalhar diretamente no site traduzindo os textos e formatando as notícias que eram postadas todos os dias.

Esse trabalho era executado diariamente, cabendo ao Reclamante cumprir sua tarefa a partir de uma cota estabelecida pela direção do site, que incluía obrigação de suprir com matérias também para sábado e domingo.

O controle das notícias – ou, da produção - que seriam traduzidas e divulgadas era exercido diariamente pelo representante Felipe Lima (um dos donos do site em referência) via facebook, conforme demonstrado nos prints das conversas anexadas à reclamação (anexos 05 a 10). Posteriormente, isso foi feito pelos funcionários da reclamada Leo Gravena e Fernando Maidana, vez que Felipe não podia mais fazê-lo.

Em concordância com documentos anexados (anexo 04), o salário pago pela Reclamada sofria variações constantes, sendo mensurado de acordo com a produção a partir da cota diária de matérias que recebia para fazer. Entrementes, o pagamento mensal variava com frequência, sendo o último pagamento feito no valor de R$ 1.312,00 (mil trezentos e doze reais), que será utilizado como base dos cálculos rescisórios.

Como demonstram os mencionados documentos (Comprovante de Transação Bancária e Extratos), o pagamento do salário era feito por meio de transferência bancária, podendo ser identificado como responsável pela operação o Sr. Vinicius Teófilo Tavares.

Ocorre que, no dia 26 de agosto de 2015, o Reclamante foi chamado para uma conversa via Skype, ocasião em que recebeu dos representantes da Reclamada a comunicação de que estava sendo demitido naquele momento, sob justificativa de que era preciso cortar gastos e diminuir a equipe, ou seja, recebeu demissão sem justa causa.

Referida conversa ocorreu numa quarta-feira, sendo que o Reclamante já havia adiantado matérias para o site da reclamada, as quais foram publicadas até o dia 30 de agosto de 2015, quatro dias depois da demissão.  

Como visto, mesmo não executando o trabalho do modo presencial, a relação de emprego restou configurada, presentes todos os seus requisitos básicos. Apesar disso, a Reclamada não registrou o contrato na Carteira de Trabalho, bem como não pagou as devidas verbas trabalhistas, conforme será mostrado adiante.

3 – DO TELETRABALHO EQUIPARADO AO TRABALHO ORDINÁRIO

É importante ressaltar que a modalidade empregatícia descrita nos fatos se enquadra como trabalho à domicílio, trabalho à distância ou teletrabalho, por utilizar meios tecnológicos para que se possa realizar o cumprimento das tarefas incumbidas pela empresa.

Isso é possível abstrair da leitura de dispositivo da Lei n. 12.551/2011, que alterou o caput do art. 6º da CLT, segundo o qual a modalidade de trabalho à distância se equipara à relação de emprego ordinária, conforme podemos notar no texto da lei:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)”

Segundo o Professor Luiz de Pinho Pedreira Silva^[1], “teletrabalho é a atividade do trabalhador desenvolvida total ou parcialmente em locais distantes da sede principal da empresa, de forma telemática”. Sendo, portanto, uma atividade realizada à distância, em que as ordens são dadas por meios telemáticos e o controle é feito pelos resultados de tarefas executadas em computadores e outros equipamentos de informática e telecomunicações.

A jurisprudência também se mostra decidida quanto à equiparação do teletrabalho com o trabalho ordinário.