Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA _____ª VARA DO TRABALHO DE

CIDADE/UF

Processo nº

(espaço 10 linhas)

JOSÉ BOBÃO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra BOM

CAMINHÃO S/A, também já qualificada, inconformado com a r. sentença, nos termos do artigo

895, alínea “a” da CLT, interpor

R E C U R S O O R D I N Á R I O.

Sendo o recorrente o Autor da demanda, reitera o pedido de gratuidade de justiça, com

base no artigo 790, §3°, da CLT, visto que tal benesse pode ser concedida a qualquer tempo e

grau de jurisdição, conforme declaração de pobreza que integra a exordial. Assim, não há que

se falar em depósito recursal e recolhimento de custas processuais.

Requer seja o presente recurso admitido e, após regularmente processado, sejam os

Autos remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, onde, certamente, será

conhecido e provido, reformar a r. sentença.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local/UF, data.

ADVOGADO

OAB/UF

AO TRIBUNAL REGIONAL DA _____ REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Pelo Autor-Recorrente: JOSÉ BOBÃO

Colendo Tribunal, Egrégia Turma, Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1) Cabimento

Trata-se de inconformismo manifestado contra a r. sentença de 1º Grau, proferida em

processo de conhecimento, que, na forma do art. 895 “a” da CLT, desafia a interposição de

recurso ordinário.

2) Tempestividade

Intimadas as partes, a r. sentença foi publicada no dia xx/xx/xxxx, xxxxx-feira.

Iniciou-se, pois, a contagem no dia xx/xx/xxxx, inclusive, findando-se apenas em

24/02/2014.

Interposto nesta data restou observado o prazo de 08 (oito) dias previsto no artigo 895,

“a”, da CLT, pelo que demonstrada a tempestividade deste recurso.

3) Preparo

Reitera o pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 790, §3°, da CLT, visto que

tal benesse pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme declaração de

pobreza que integra a exordial. Assim, não há que se falar em depósito recursal e recolhimento

de custas processuais.

4) Conclusão

Dessa forma, adequado, tempestivo e isento do recolhimento de depósito recursal e/ou

custas processuais, restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso,

razão pela qual deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença consoante razoes a

seguir expostas.

II. DO MÉRITO

O Autor-Recorrente ajuizou ação trabalhista requerendo a declaração da nulidade do ato

patronal de redução de salário em 20%, situação esta que perdurou por 02 (dois) anos. Nesse

sentido, requereu, também, o pagamento das diferenças salariais relativas à esta redução, bem

como os respectivos reflexos nas verbas rescisórias.

Ocorre que o juízo a quo julgou improcedente o pedido mencionado. Data vênia, sem

razão. Vejamos:

O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições dos contratos

individuais