Redução de Carga Horaria de Servidor

01.RELATÓRIO

Vêm os autos a esta Procuradoria por despacho do Diretor Administrativo-Financeiro, para exame sobre a viabilidade de redução de jornada de trabalho (1/2 expediente) do servidor em face à necessidade de cuidados de filha com necessidades especiais, patologia neurológia.

Preliminarmente, verifico que foram acostados ao requerimento: laudo médico documentos de identidade, certidão de nascimento, comprovante de residência, comprovante de rendimento e Parecer Médico da Gerência Central de Perícia Médica do Estado da Paraíba.

É o sucinto relatório. Opinamos.

02. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Dito isto, passo agora a análise da aplicabilidade das leis anexadas ao processo, iniciando pela Lei Estadual nº 8.996/2009 e suas alterações, que dispõe acerca da possibilidade de redução de carga horária para servidora pública que possua filho(a) portador(a) de deficiência, conforme disciplinado nos art. 2º e 3º deste dispositivo legal. Vejamos:

Art. 1º A servidora pública que tenha filho(a) portador(a) de deficiência, que esteja sobre sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua carga horária de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º A redução da carga horária de trabalho se dará mediante requerimento, acompanhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do Estado e certidão de nascimento do filho(a) portador(a) de deficiência. (grifos nossos)

Não foram identificados impeditivos legais para a concessão do pedido do servidor, corroborados pelo Parecer da Junta Médica do Estado (fls.15) justificando que o servidor faz jus ao benefício solicitado pelo período de 01 (um) ano, devendo ser reavaliado após esse período. Concluindo que sua filha necessita de cuidados especiais, portadora do CID10: F2.

03.CONCLUSÃO

Face ao exposto, feitas as considerações desta Procuradoria, à luz das disposições normativas, em especial ao que dispõe a Lei Estadual Nº 8.996/2009 e suas alterações, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido de redução de jornada em (½ -meio) expediente, formulado pelo servidor que tem filha com deficiência, por encontrar amparo legal, pelo período de 01 (um) ano.

É o Parecer que submetemos à apreciação superior.