Regulamento do Estatuto dos policiais civis do Rio de Janeiro

Regulamento do Estatuto dos policiais civis do Rio de Janeiro

Decreto 218/75

Decreto 3044/79

Conceitos Gerais

Nomeação – Cargo efetivo; Cargo em comissão

Designação – Função gratificada

Exoneração (Não punitivo) -  Comissão; Servidor Reprovado em Estágio Probatório.

Dispensa – Função gratificada

Destituição (Punitivo) -  Função gratificada

Demissão (Punitivo) – Efetivo; Comissão 

Requisitos para ingresso na carreira

Cargos efetivos:

Nacionalidade brasileira;

Idade entre 18 e 35 anos* (Com base na letra da lei do estatuto desatualizado);

Estar em gozo dos direitos políticos;

Estar quite com obrigações militares e eleitorais;

Possuir condições sociais e familiares compatíveis com a função policial;

Gozar de boa saúde apurada mediante inspeção médica;

Possuir aptidão física e psíquica;

Ser aprovado na ACADEPOL;

Do estágio probatório

2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO* (Com base na letra da lei do estatuto desatualizado)

(Hoje, o período do estágio é de 3 anos)

São avaliados requisitos como:

Idoneidade moral;

Assiduidade;

Disciplina;

Eficiência.

Trimestralmente, através de boletim próprio, será o policial avaliado. Tal avaliação ocorre através o chefe imediato.

Dos cargos em comissão

Destinam-se a atender os cargos de direção e assessoramento superiores e serão providos através de livre escolha do governador, por indicação do Secretário de Estado da Polícia Civil.

Serão exigidas aptidões técnicas e outras condições necessárias à investidura no serviço público.

Requisitos para ocupar cargos em comissão:

Nacionalidade brasileira;

Gozo dos direitos políticos;

Quitação das obrigações militares e eleitorais;

Condições sociais familiares compatíveis com a função policial;

Inspeção médica;

Ter aptidão intelectual compatível ao cargo. Comprovada através de diploma de nível superior.

Ter aptidão profissional comprovada. Comprovada através da correlação entre os encargos típicos do cargo em comissão e os do cargo efetivo, civil ou militar ou em se tratando de policial inativo, de sua atividade de natureza privada.