Resenha do Artigo: As controvérsias relacionadas à trava bancária, no âmbito da recuperação judicial

 O artigo se propõe a analisar o controverso tratamento dado pelos Tribunais às cessões fiduciárias de recebíveis e direitos creditórios, chamada de "trava bancária" em recuperações judiciais. Quando uma empresa começa a entrar em crise, a primeira alternativa é o empréstimo bancário, onde por meio das cessões fiduciárias, a empresa transfere a titularidade dos créditos existentes como garantia. No entanto, o artigo pretende discutir quando esta empresa que cedeu os direitos do crédito entra em crise.

O art. 49 da Lei de Recuperação Judicial fala que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. Entretanto, no parágrafo Entretanto, o parágrafo 3º do artigo diz que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Portanto, sucedendo ao ordenamento jurídico do princípio da preservação da atividade empresária, pelo qual o legislador deu ênfase à recuperação da empresa em crise econômica financeira, em prol da sua função social, como geradora de empregos e fonte pagadora de tributos.

Assim, o artigo conclui que a “trava bancária” deve ser afastada ou flexibilizada, em face da preservação da empresa devedora e sua função social, pois, a cessão fiduciária mais impede a Recuperação Judicial do que ajuda.

Referências

VIEGAS, C. M., ; CHAGAS, N. As controvérsias relacionadas à trava bancária, no âmbito da recuperação judicial . Revista Eletrônica do Curso de Direito- PucMinas Serro,  n. 13, jan./jul., 2016.