Resenha do Artigo: Debatendo a Expropriação do Petróleo Mexicano

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público

             

Taline Lorrainne Silva dos Santos

Resenha do Artigo: Debatendo a Expropriação do Petróleo Mexicano

JONES, Geoffrey. WADHWANI, Daniel R. Debatendo a Expropriação do Petróleo Mexicano. In: Harvard Business School, 17 de junho de 2005.  

Introdução

Trata-se de caso sobre a expropriação das empresas de petróleo estrangeiras no México pelo presidente da época, Lázaro Cardenas, em março de 1938, sob fundamento de defesa da soberania nacional.

Resenha

O caso expõe que no início as empresa petrolíferas estrangeiras tinham muitas regalias, mas com a queda do ditador Porfirio Diaz, os benefícios diminuíram. Ocorre que a Constituição nova dava ao Estado o direito do subsolo e dos minerais ali contidos, enquanto as empresas queriam fazer valer seus contratos anteriores, que lhes davam a posse do subsolo e o direito de miná-lo. Além disso, havia um impasse em relação a tributação.

Outro problema enfrentado teve relação com os trabalhadores, que foram permitidos se organizar em sindicatos por volta de 1920 e passaram a questionar a remuneração e as condições de trabalho e habitações dessas empresas.

A economia mexicana se deteriorava no mesmo momento em que o Supremo Tribunal do país confirmou uma decisão que atendia as demandas sindicais. Ocorre que as empresas se recusavam a cumprir a sentença. Irritado com o posicionamento das petrolíferas e temendo a interrupção de produção de petróleo, que poderia acarretar um colapso político e econômico, o presidente do México, Lázaro Cardenas, sob a Lei de Expropriação do México de 1938, permitiu-se tomar a propriedade privada em caso de necessidade e utilidade pública, compensando financeiramente os seus donos.

As empresas tentaram embargar o México, contudo os EUA se recusaram a intervir, em razão da política da boa vizinhança e com receios de que aqueles se aliassem ao Eixo na Guerra Mundial que se aproximava. Assim, a empresa Mexicana de Petróleo (PEMEX) está em atividade até hoje.

Crítica

Em resumo, o caso trata sobre uma expropriação efetuada pelo Estado Mexicano, em virtude da necessidade e utilidade pública, valendo-se ainda da soberania nacional.

No Brasil, é possível que os Entes federados desapropriem bens, sendo regido pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 e pela Lei nº 4.132/62. Para Celso Antônio Bandeira de Mello “(...) desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia (...)”. (2001, p. 711)

Mesmo a desapropriação de empresa estrangeira é permitida no Brasil diante dos fundamentos previstos no artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, ou garantia da soberania. No caso, chefe do executivo emite um decreto determinando a intervenção, após, o Congresso aprova lei para expropriar a empresa.  

Cabe destacar ainda, que no nosso país os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, nos termos do artigo 20, V e IX da CF, de forma que quem quiser explorá-los, deverá ter autorização, em caso de produção mineral, e concessão ou partilha em caso de produção de petróleo nos termos da Lei nº 12.351/2010. No caso como ocorreu no México, portanto, as empresas não teriam posse das regiões exploradas, podendo o Poder Publico tomar para si novamente o direito de explorar o local.

Recentemente na América Latina tivemos o caso da petroleira YPF, até então comandada pela Repsol que foi expropriada pelo Governo da Argentina, em virtude do interesse público a fim de garantir o desenvolvimento econômico, na tentativa de conter a crise do país. (Gazeta do Povo, 2012). De igual, a Bolívia desapropriou uma filial de empresa de eletricidade espanhola, pois o presidente considerou baixo o investimento da empresa. (Globo, 2012).

Contudo, há criticas em relação à expropriação, argumentando-se que gera insegurança política, uma vez que causa receio, havendo queda do investimento estrangeiro no país, podendo vir a ser a medida mais maléfica, do que benéfica. (Veja, 2012).

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