Resenha do Artigo da Veja intitulado “Marco Maia não descarta dar abrigo para impedir prisão de mensaleiros”

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário.

Resenha do artigo da Veja intitulado “Marco Maia não descarta dar abrigo para impedir prisão de mensaleiros”

                       

JAMIL PEREIRA DE SANTANA

Trabalho da disciplina Tópicos de Direito Constitucional

Tutor: Prof. Guilherme Sandoval Goes

Salvador

2018

Resenha do artigo da Veja intitulado “Marco Maia não descarta dar abrigo para impedir prisão de mensaleiros”

A palavra convence, mas o exemplo arrasta!

O artigo da revista Veja apresentado para elaboração da presente resenha nos remete a ocasião que aconteceu em agosto de 2014, quando o Presidente da Câmara dos Deputados, o petista Marco Maia, declarou que a Câmara deveria descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que seria inconstitucional cassar os mandatos de deputados mensaleiros condenados e, não descartou abrir os portões da Casa para impedir a prisão dos parlamentares, concedendo asilo político, uma vez que a Polícia Federal não tem autorização para entrar no Congresso.

Existe uma máxima de que a palavra convence, mas o exemplo arrasta!

O Congresso Nacional é composto de representantes eleitos pelo povo, os quais têm a responsabilidade de legislar com a finalidade de garantir o funcionamento coerente de toda a sociedade.

Conforme narrado, o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, de forma infeliz contestou uma possível decisão judicial que seria tomada pelo STF acerca prisão de três deputados envolvidos no escândalo do mensalão.

Na oportunidade o petista Marco Maia declarou publicamente que a Constituição previu que nenhum parlamentar pode ser preso a não ser em flagrante delito ou depois de condenação transitada em julgado, justificando a impossibilidade da prisão de parlamentares.

Ocorre que, a Constituição prevê que os Poderes Legislativo, Executivo e Judicial são - ou pelo menos devem ser - independentes e harmônicos entre si, ou seja, deve haver uma união entre eles e, todos devem seguir na direção de buscar concretizar os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, dos quais merece destaque garantir o desenvolvimento nacional.

Compulsando tudo o que foi dito, eis um questionamento: é correto um representante do legislativo, por meio não previsto na CF, contestar e não cumprir uma decisão judicial?

A resposta certamente é negativa!

Isso porque, em que pese o Poder Legislativo ser independente do Judiciário esse não é o caminho para assegurar o pleno funcionamento da democracia, devendo o Judiciário valer-se das suas garantias constitucionais para fazer cumprir a decisão.

Além do mais, qual exemplo será transmitido à sociedade? Será o exemplo de que todos podem descumprir decisões judiciais baseadas em suas próprias convicções? Seria instalada a indisciplina às leis do ordenamento jurídico?

Daí porque o tema dessa resenha, qual seja: A palavra convence, mas o exemplo arrasta!