Responsabilidade ambiental dos gestores e das organizacoes

Dos contratos regulados pelo Código Civil

Estudar alguns contratos, sua importância, características e peculiaridades.

Nesta aula, estudaremos alguns dos principais contratos, sendo alguns regulados pelo Código Civil Brasileiro e outros regulados por leis especiais.

Contrato de compra e venda

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe uma importância em dinheiro.

O contrato de compra e venda possui três elementos a) Acordo de vontades.

1. Coisa (objeto da venda).
2. Preço ajustado entre as partes.

Obrigações do comprador e do vendedor

O comprador tem a obrigação de pagar o preço e receber a coisa vendida.

Ao vendedor, compete transferir a propriedade da coisa vendida (bem móvel ou imóvel).

A transferência de um bem móvel se dá pela tradição.

Exemplo: quando alguém vende um automóvel, a tradição ocorre pela entrega das chaves. A transferência de um bem imóvel se dá por meio da escritura pública.

É importante que vocês lembrem-se sempre dessas sábias palavras: "Quem não registra, não é dono!"

Portanto, sempre que comprarem um bem imóvel, é essencial que seja lavrada a escritura do registro de transmissão da propriedade.

Contrato de troca ou permuta

Tudo que pode ser vendido pode ser trocado.

Nesta modalidade de contrato, aplicam-se as mesmas disposições previstas para o contrato de compra e venda, servindo, pois, as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

Doação

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa transfere "livremente" o seu patrimônio ou parte dele para uma outra pessoa que o aceite.

Nulidade da doação

Como todo negócio jurídico, a doação pode apresentar vícios que a tornem nula ou anulável.

Serão nulas as doações quando se tratar de:

1. Doação de todos os bens do doador.
2. Doação da parte "inoficiosa": chama-se inoficiosa, a parte da doação que atinge a legítima

dos herdeiros (herança).

1. Doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
2. Doação em casos de fraude contra credores.

Contrato de empréstimo

Os contratos de empréstimo se dividem em comodato e mútuo.

• Comodato

É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, aquelas que não podem ser substituídas por outra de mesma qualidade e valor econômico.

• Mútuo

É o empréstimo de coisas fungíveis (que podem ser substituídas por outras de mesmo valor e qualidade).

Pode ser oneroso ou gratuito.

Na prática, refere-se geralmente a empréstimo de dinheiro.

Contrato de empreitada

Refere-se à obrigação contratual de realizar determinada obra, mediante prestação de trabalho e materiais ou só trabalho.

Vejamos agora alguns contratos regulados por leis especiais.

Contratos regulados por leis especiais

Alienação fiduciária

A alienação fiduciária é um contrato acessório e formal cuja finalidade é a de garantir o cumprimento de uma convenção, como um financiamento, um empréstimo ou parcelamento de débitos previdenciários.

A alienação fiduciária de imóveis regula-se pela Lei n. 9.514/1997 e a de coisas móveis regulase pelos artigos 1361 a 1368-A do Código Civil, bem como pela Lei de Mercado de Capitais (l 4.728/1965, com as modificações da l 10.931/2004).

- Procedimento

O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária o bem ao credor fiduciário, que se torna proprietário e possuidor indireto da coisa, ficando o devedor fiduciante com a posse indireta, na qualidade de usuário e depositário.

Essa transferência é apenas em garantia, visto que se torna sem efeito, automaticamente, com o pagamento da última prestação.

Em caso de mora ou inadimplemento, vence-se antecipadamente a dívida toda e o credor fiduciário poderá tomar a coisa, amigável ou judicialmente.