Respostas às questões sobre disciplina "Estado e Direito"

29. O Código Tributário Nacional:

(a) Não tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei ordinária federal;

(b) Proíbe a concessão de isenção condicionada;

(c) Considera irrelevante o fato gerador para determinação da natureza jurídica do tributo;

(d) Não permite que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou

limitar competências tributárias.

30. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão:

(a) Instituir impostos sobre serviços uns dos outros;

(b) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

(c) Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(d) Instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Direito Internacional

31. Em relação a passaporte oficial é CORRETO afirmar:

(a) Será concedido pelo Departamento de Polícia Federal ao Adido Militar;

(b) Será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores ao funcionário público federal ou estadual que viaje ao exterior a serviço da

administração pública;

(c) Será concedido pelo Departamento de Polícia Federal ao refugiado;

(d) Será concedido pelo Departamento de Polícia Federal ao funcionário público federal ou estadual que viaje ao exterior a serviço da

administração pública.

32. Leia as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

I - As sentenças arbitrais estrangeiras não podem ser executadas no Brasil.

II - As cartas rogatórias para serem cumpridas em nosso país dependem do exequatur do Supremo Tribunal Federal.

III - Os atos jurídicos praticados no exterior produzirão efeitos no Brasil se não ofenderem a ordem pública, os bons costumes e a soberania

nacional.

IV - As sentenças estrangeiras terão eficácia no Brasil se forem homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

(a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;

(b) Todas são falsas;

(c) I e IV são falsas e II e III são verdadeiras;

(d) Todas são verdadeiras.

33. Raul, uruguaio, e sua mulher, Marie, americana, vivem em Paris, cidade na qual nasce a filha do casal,