Restabelecimento Benefício INSS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

XXXXX, brasileira, divorciada, empregada doméstica/cozinheira, inscrita no CPF nº. XXXXX, RG nº. XXXXX –DETRAN, CTPS.: XXXXX, Série XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, CEP.: XXXXX, vem respeitosamente, por intermédio de sua advogada que subscreve, XXXXX, vem propor: 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, criada pela Lei nº. 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº. 99.350, de 27 de junho de 1990, inscrita no CNPJ Nº. 29979036021903, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, 13º. Andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20030-030, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

A autora é segurada da previdência social, fazendo o devido recolhimento mensal nos termos da lei e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurada, (Número do NIT XXXXX).

Em XXXXX,sofreu uma ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA (QUALQUER PORÇÃO) (CID I71.0), e realizou cirurgia em XXXXX, no Hospital XXXXX (doc. Anexo), cirurgia de troca de aorta ascendente + plastia aórtica por dissecção aórtica tipo A – Aguda, evoluiu com AVE I (CID G45 e CID I63) no pre-operatório, ficando hemiparética AE (CID G81.9), sepse pulmonar e mediastinite por KPC, além de ser hipertensa (CID I10), recebeu alta em XXXXX, com orientação para reabilitação,conforme documentação acostada na presente ação, o que a deixou incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas (doc. anexo).

Desde a sua alta médica, passou a realizar diversos tratamentos de fisioterapias para ajudar nos movimentos e locomoção, não tendo contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.

A autora realiza tratamento médico na XXXXX, três vezes por semana, possui consultas regulares com o cardiologista no XXXXX e ainda consultas regulares com Neurologista no Hospital XXXXX (docs. anexo), e ainda faz uso de diversos remédios para amenizar as dores que sente em decorrencia da doença (doc. anexo) o que torna o tratamento mais oneroso, já que tem que arcar com a compra dos medicamentos mesmo sem condições financeiras, sendo o seu caso de difícil recuperação e demasiadamente demoradas, não tendo, até o momento, permitido a autora melhora capaz de reabilitá-la para o trabalho.

Assim, a requerente necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pelas sequelas deixadas pela ANEURISMA e AVE sofridos em xxxxx, o que a torna incapaz para o trabalho, conforme descritos em seus laudos médicos (doc. anexo).

Como conseqüência da manutenção do quadro médico da autora, afigura-se este como detentora do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições para desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter sua própria subsistência.

Diante da doença a que é portadora, bem como das dificuldades que possui em exercer atividades remunerada, e por não possuir condições de exercer outras atividades laborativas suscetível a garantir seu sustento e sobrevivência, aautora requereu em XXXXX perante a autarquia federal demandada, o benefício Auxílio-doençaprevidenciário, tendo o mesmo sido deferido e prorrogado por diversas vezes (docs. Anexo).

A autora recebeu em XXXXX, referente ao mês de XXXXX, a última parcela de seu benefíciodo Auxílio Doença (nº. XXXXX / Espécie: XX) (doc. anexo).

No entanto, a Requerente ainda incapacitada para qualquer função, requereu mais 2 (duas) vezes junto a Autarquia, pedidos de Auxilio-doença, nos quais todos foram indeferidos, sob as seguintes datas, XXXXX, todos indeferidos, pois em perícias realizadas nestas datas, o douto perito considerou que a mesma estava apta ao trabalho, inexistindo incapacidade laborativa (doc. anexo).

Devido a citada doença, a autora, não apresenta condições físicas de exercer atividade laborativa suscetível a digna manutenção econômica, principalmente àquela que exerce na função de Empregada Doméstica/Cozinheira, haja vista que não consegue adaptar-se ao ambiente de trabalho, devido as lesões instaladas no seu corpo e cérebro.

Diante dessa lamentável situação, restando a requerente impossibilitada de exercer a sua atividade laboral habitual e tampouco uma outra, por motivos de grave doença, só resta requerer judicialmente a concessão do benefício de Auxílio-doença previdenciário ou, alternativamente, a concessão de Aposentadoria por invalidez previdenciária, pois a situação em que vive é um verdadeiro absurdo, uma vez que deveria estar neste momento sobre a proteção previdenciária e não dependendo da ajuda de terceiros para se manter.

DO DIREITO

As regras gerais sobre o auxílio-doença estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91:

“Art. 59 – O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos. 

(...)

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.”

Comprovado o direito da autora ao benefício pleiteado, deve o INSS concedê-lo auxílio-doença previdenciário desde o dia do requerimento/cancelamento administrativo, ou seja, desde XXXXX.

Quanto a incapacidade, a pretensão daautora também apoia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: