Resumo dos comentários sobre crimes do Estatuto do Desarmamento

Sumário de Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento.

1.Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie –

1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

1.1.1 Objetividade jurídica

1.1.2 Classificação

1.1.3 Objeto material

1.1.4 Sujeito ativo

1.1.5 Sujeito passivo

1.1.6 Elemento objetivo do tipo

1.1.7 Elemento espacial do tipo

1.1.8 Consumação

1.1.9 Tentativa

1.1.10 Elemento subjetivo do tipo

1.1.11 Elemento normativo do tipo

1.1.12 Diferença entre a posse ilegal e o porte ilegal de arma de fogo

1.1.13 Exame pericial

1.1.14 Arma desmuniciada

1.1.15 Concurso aparente de normas

1.1.16 Ação penal

1.1.17 Crime inafiançável

1.2 Omissão de cautela

1.2.1 Classificação

1.2.2 Consumação

1.2.3 Tentativa

1.2.4 Concurso aparente de normas

1.2.5 Crime próprio

1.2.6 Elemento subjetivo

1.2.7 Elemento temporal do delito.

1.3. Disparo de arma de fogo

1.3.1 Classificação

1.3.2 Consumação

1.3.3 Tentativa

1.3.4 Concurso aparente de normas

1.3.5 Crime inafiançável

1.4. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

1.4.1 Elemento objetivo do tipo

1.4.2 Raspagem ou remarcação de arma

1.4.3 Modificação das características

1.4.4 Posse ou emprego de artefato explosivo ou incendiário.

1.4.5 Porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo, com numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

1.4.6 Venda, entrega ou fornecimento gratuito de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

1.4.7 Produção, recarga ou reciclagem, adulteração de munição ou explosivo, desautorizados.

1.5. Comércio ilegal de arma de fogo.

1.5.1 Tipo Objetivo

1.6. Tráfico internacional de arma de fogo

1.6.1 Tipo Objetivo

1.7 Causa de aumento de pena.

1.8 Liberdade provisória.

1.9 Crime de quadrilha armada e os crimes do Estatuto do Desarmamento.

1.10 Dispositivos que estão em vigor.

1.11 Dispositivos com vigência suspensa.

1.12. Cochilo do Legislador.

1.13. “Abolitio Criminis”.

1.14. Condutas equiparadas e sua interpretação.

RESUMO

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e o posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exige um elemento espacial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da residência ou nas dependências desta (quintal, garagem, etc) ou no local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal pela empresa. Entre as novas figuras penais somente a omissão de cautela, prevista no artigo 13 da nova lei, pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo. A posse e porte de armas de uso restrito são previstos em um único tipo, com pena diferenciada em relação ao porte e posse de arma de uso permitido. Tipos novos foram criados, havendo previsão para não concessão de fiança e liberdade provisória.

Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento.

1. Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie

Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que revogou a Lei 9.437/97.

Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo.

Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido, previstos no artigo 12 e 14 devem ser analisados conjuntamente, em vista da similitude das condutas.

1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no