SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

RELATÓRIO

SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

A relação entre segurança pública e direitos humanos sempre foi muito complicada. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ocorreram aproximadamente 6.500 mortes ocasionadas pela polícia, nos anos de 2014 e 2015^[1]. Em 2017, houve uma tímida queda, passou-se a 5.144 pessoas que vieram a óbito. No estado de São Paulo, houve excesso na atuação policial em 74% dos 756 casos de óbito, segundo o estudo realizado pela Ouvidoria das polícias em São Paulo. Soma-se a isto, o fato de que ocorre mais de 3 mil mortes por ano resultantes das ações policiais no Brasil.^[2] Diante deste quadro caótico, resta evidente o desrespeito ao direito à vida, a dignidade da pessoa humana, a integridade física e moral, isto é, aos direitos humanos.

Vários são os fatores que desencadearam a ação policial violenta perpetrada contra a sociedade e, mais especificamente, a determinados grupos sociais em situação de vulnerabilidade psicológica, social e econômica. A falsa sensação de impunibilidade e insegurança social, aliada às notícias sensacionalistas de criminalidade veiculadas pela mídia em grande escala no Brasil, permitem que os discursos de ódio e violência, com alternativas antidemocráticas e extremistas, sejam cada vez mais recorrentes por parte da sociedade, o que legitima dia após dia, a violência da atuação policial no enfrentamento das condutas desviantes, que são em sua grande maioria, desrespeitadoras dos direitos humanos e das garantias previstas na constituição.

A violência perpetrada pelos agentes policiais atinge com mais frequência certa parcela mais vulnerável da sociedade, como jovens, negros, pobres e que vivem na periferia, de modo que se observa através dos dados que há um evidente controle social através da criminalização da pobreza, que afeta a população negra de forma totalmente desigual. Segundo a especialista Rita Izsák cerca de 75% da população carcerária no Brasil é composta por negros, e 70,8% dos 16,2 milhões dos encarcerados viviam em situação de extrema pobreza^[3].

Importante destacar que a violência na corporação policial é sistêmica e isso está diretamente vinculada à militarização da polícia, que se dá, sobretudo, com a formação dos membros da instituição. Segundo o advogado Almir Felitte:

“No Barro Branco, por exemplo, responsável pela formação de oficiais em São Paulo, somente em 1994 surgiu a matéria de Direito Internacional Humanitário (posteriormente, Direitos Humanos), pouco evoluindo até o ano de 2013, quando ocupava somente 1,47% da grade”^[4].

Nesse sentido, observa-se que o insatisfatório ensino relacionado aos direitos humanos, bem como a rigidez da hierarquia que compõe a instituição, a supervalorização da subordinação e acatamento das ordens em desmerecimento do dialogo, bem como o confinamento dos cadetes que iniciam o curso da formação militar, são indicativos das origens da violência policial e do preconceito que compõem toda a sua estrutura, o que é legitimado pelos interesses das elites e dos indivíduos que detém o poder, já que extremamente conveniente à mantença desta estrutura.