SOCIEDADE ANONIMA E FRANCHISING

[pic 1][pic 2]

TALITA SCHULZ FERREIRA

SOCIEDADE ANÔNIMA E FRANCHISING

Trabalho de afastamento por licença médica apresentado a Faculdade de Direito de Franca sobre sociedade anônima e franchising para fins avaliativos.

3º ANO B – Nº 47

NOTURNO – FRANCA

2017

---

SOCIEDADE ANÔNIMA

Sociedade Anônima é uma sociedade empresária que possui fins lucrativos, sendo o seu capital dividido em ações, de forma que os sócios, ou acionistas, tem sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.  

        Este tipo societário é regulamentado pela Lei nº 6.404/76 e também pelos artigos 1.088 e 1.089 do Código Civil.

        Há duas espécies de sociedade anônima, a de capital fechado e a de capital aberto e suas principais características estão especificadas no art. 4º da lei 6.404/76.

        Na sociedade anônima privilegia – se o investimento e não a figura do investidor.

• Sociedade anônima de capital fechado.

As sociedades anônimas de capital fechado, geralmente, são empresas de pequeno e médio porte, formadas por grupos que possuem o mesmo interesse e já se conhecem, sendo uma exceção ás características das sociedades de capitais, previsto no art. 36 da Lei de Sociedades por Ações.

Esse tipo societário normalmente tem o capital social constituído apenas por ações ordinárias e não negocia suas ações na bolsa de valores, de forma que não são oferecidas ao público em geral, sendo esta a maior distinção entre a sociedade de capital aberto e de capital fechado.

• Sociedade anônima de capital aberto.

As sociedades anônimas de capital aberto, comumente, possuem um número alto de acionistas, buscando os recursos junto ao público, ofertando livremente suas ações a qualquer pessoa, que são negociadas na bolsa de valores.

Segundo o art. 4º, § 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, este tipo societário só pode oferecer suas ações ao público após seus valores mobiliários serem registrados na CVM.

Insta salientar que essa vertente da sociedade anônima está sujeita ao controle e fiscalização governamental, que é realizado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com o objetivo de oferecer segurança ao mercado de ações.

Geralmente seu capital social é dividido em ações ordinárias, preferenciais e de fruição.

• Sociedade anônima de capital misto.

A sociedade anônima de capital misto alia o capital público e privado para a promoção do objeto social de grande interesse público. A sua constituição depende de um sistema autorizativo criado por lei e o Estado participa com o capital e deve obrigatoriamente ter o controle acionário, ou seja, o direito de voto.

• Constituição da Sociedade Anônima.

A constituição da sociedade anônima envolve uma série de condições preliminares, que são iguais para qualquer tipo de sociedade. Essas condições preliminares são classificadas em três etapas, estabelecidas no art. 80 da Lei de Sociedade por Ações.

A primeira etapa é a subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. A subscrição é o pacto assumido pelo futuro sócio em adquirir certa quantidade de ações mediante a entrada com certa importância em dinheiro, bens ou créditos. Se faz obrigatório a subscrição por pelo menos duas pessoas para afirmar a impossibilidade de constituição de sociedade unipessoal no direito brasileiro.

A segunda etapa é a integralização em dinheiro de 10%, no mínimo, do preço de emissão de cada ação subscrita em dinheiro. E nos casos de instituições financeiras e bancos, a realização mínima é de 50% das ações subscritas.

E a terceira etapa estabelecida na lei é o depósito no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. Os valores arrecadados devem ser depositados no banco em um prazo de 5 dias após o recebimento das quantias, e só poderão ser levantados após a sociedade adquirir personalidade jurídica. Caso esta sociedade não seja constituída em 6 meses, o banco restituirá as quantias depositadas aos subscritores.

Após esses requisitos preliminares, ocorre a fase de concretização da Sociedade Anônima, que varia de acordo com a necessidade de pedido de registro junto a CVM, somente no caso das sociedades anônimas abertas.

  E finalmente realiza – se algumas providencias complementares, como o arquivamento do ato constitutivo da sociedade e a sua publicação. O arquivamento ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa possui sede e a após esse arquivamento, deverão ser publicados todos os atos constitutivos da sociedade anônima.

Essa constituição pode ser por subscrição pública ou por subscrição particular.

A subscrição pública acontece quando os fundadores da S/A utilizam de meios de comunicação ou contrataram terceiros para oferecer as ações de forma indiscriminada no mercado, sendo necessário o registro de ações na CVM.

Já a subscrição particular ocorre quando os próprios fundadores se encarregam de escolher pessoas, geralmente de seu próprio círculo social, para a subscrição de todo o capital social, de modo que não se faz necessário o registro de ações na CVM.

• Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda e regulamentada pela Lei nº 6.385/76, com o objetivo de disciplinar e fiscalizar o mercado de capitais.

Este órgão possui três atribuições principais, sendo elas a função de regulamentar, fiscalizar e ainda um papel consultivo.

        A função regulamentadora refere – se ao funcionamento do mercado de ações e também se faz presente quando a lei é omissa.

        Já a função fiscalizadora tem o objetivo de acompanhar as companhias de capital aberto e os demais agentes ligados ao mercado de capitais, controlando o mesmo.