Seção 1 - Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (...) VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

Helena Soares Rocha Lima, brasileira, viúva, médica, portadora da Cédula de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade de São Paulo/SP, e

Camila Rocha Lima, nacionalidade..., solteira, estudante de Arquitetura..., portadora da Cédula de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF sob nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua..., bairro..., cidade de São Paulo/SP, por intermédio de seu advogado

Nome..., nacionalidade..., estado civil..., advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nº..., em seu escritório profissional situado à..., bairro..., cidade..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 610, 1º parágrafo do Código de Processo Civil, propor

ABERTURA DE INVENTÁRIO

Do patrimônio deixado em virtude do falecimento de Henrique Andrade Lima, que era brasileiro, engenheiro civil, casado, portador de Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado à..., bairro..., cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos a seguir passa a expor:

Dos Fatos

O falecido era casado a 25 anos com a requerente Sra. Helena Soares Rocha, em regime de comunhão convencional de bens e deixou dois filhos, Camila Rocha Lima e Rogério Rocha Lima, ambos maiores e capazes.

No dia 20 de abril de 2016 veio a falecer em virtude de um acidente de carro ocorrido na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, conforme certidão de óbito anexa, não deixando testamento.

O espólio é composto por 50% (cinqüenta por cento) dos bens abaixo descrito, por se tratar de bem comum do casal, adquirido na constância da união. Assim, o espólio deixado pelo inventariado é constituído dos seguintes bens:

1. Um apartamento em São Paulo/SP
2. Um apartamento em Ubatuba/SP
3. Uma sala comercial em São Paulo/SP
4. Uma casa em Belo Horizonte/MG
5. Uma quantia depositada em um fundo de investimento

O inventariado deixou a seguinte dívida, abaixo apresentada:

1. Nota promissória, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) devida a Joaquim Araújo Santos

Do Direito

Conforme o artigo 616, inciso I do Código de Processo Civil, a cônjuge possui legitimidade plena para requerer o inventário. Sendo casada a 25 anos no regime de separação convencional de bens, e tendo o de cujus não realizado a mencionada convenção, a autora tem legitimidade na sucessão da herança deixada pelo falecido em partes iguais com os demais herdeiros, ora filhos do casal.

Segundo o artigo 617, inciso I do Código de Processo Civil, a herdeira tem legitimidade e sua nomeação será prioritária na ordem de sucessão em relação aos demais herdeiros. Tendo em vista que a herdeira está em posse dos bens, esta possui interesse judicial para requerer o inventário e partilha dos bens.