Situação legal

Caso Concreto 3 Penal

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de

R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código

Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora

o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente

sua resposta segundo o conteúdo da presente aula.

R= Ela vai ser benefiada sim, pois o tempo de convivência com Marcos já qualificou a união estável.art.181-É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos nesse título, em prejuízo.

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados

da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor,

depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a

teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito

aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do

Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de

Fábio indicando o princípio a ser adotado.

a) responderá apenas pelo art. 168 do CP

b) responderá pelo art. 168 e pelo 312 do CP

xc) responderá apenas pelo art. 312 do CP

d) não responderá criminalmente pelo princípio da subsidiariedade

3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opção correta quanto à norma penal em branco:

xa) é uma norma incompleta que precisa de outro ato normativo para integrá-la

b) é uma norma incompleta que exige a interpretação analógica

c) é uma norma clara e precisa

d) é uma norma permissiva que afasta o delito