Situação legal

CASO CONCRETO 14

1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

a) Não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. (ERRADO. Pode ser prorrogada uma única vez por igual período, conforme o Art. 62, § 3º da CRFB/88. Art. 62, § 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

b) Não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. (CERTO).

c) Podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas. (ERRADO. Só poderá ser reeditada na próxima sessão legislativa conforme Art. 62, § 10. - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

d) Não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei. (ERRADO. 1-Só poderá ser reeditada na próxima sessão legislativa conforme Art. 62, § 10. - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; 2- Pode ser prorrogada uma única vez por igual período, conforme o Art. 62, § 3º da CRFB/88. Art. 62, § 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:

A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. (CERTO).

B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados. (ERRADO. O Senado Federal não possui a característica de receber iniciativa popular, diferentemente da câmara dos deputados que é considerada a casa do povo).

C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem

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