Situação legal

Caso Concreto

(OAB/ Exame Unificado) - Leandro frigiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com

mais dois agentes, praticou o sequestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá

responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do

estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido á regressão

de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação

hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado

(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime

prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da

administração pública.

(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um

particular, Josué, e. não, por um agente público.

(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Responsabilidade Civil do Estado, do livro do Prof.

CAVALIERI FILHO Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 7° ed., 2007.

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 11ª. , Ed. Campus Jurídico, São Paulo, 2010 (