Sobre Unidades de Conservação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DIREITO DO MEIO AMBIENTE

DISCENTE: DANIELLE MORAIS

Atividade 01

1. Explique em que consiste o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e quais as suas categorias.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - LEI 9.985/2000) - é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais, definidas em duas categorias. São elas: proteção integral, a qual tem como principal objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; e de uso sustentável que, por sua vez, têm como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas.

Dentro dessas categorias, estão as estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgios de vida silvestre como UCs de proteção integral. As áreas de proteção ambiental (APA), áreas de relevante interesse ecológico, florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável e reservas particulares do patrimônio natural estão dentro da categoria de Uso Sustentável.

1. Como se faz a gestão do Sistema de Nacional de Unidades de Conservação?

Sendo a proteção do meio ambiente uma competência que concorre a todas as esferas do Poder Público, à iniciativa privada e toda sociedade civil, coube ao SNUC disponibilizar a estes entes os mecanismos legais para a criação e a gestão de UCs (no caso dos entes federados e da iniciativa privada) e para participação na administração e regulação do sistema (no caso da sociedade civil), possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas e a potencialização da relação entre o Estado, os cidadãos e o meio ambiente.

1. Como são criadas as Unidades de Conservação?

Segundo a legislação vigente, as UCs são criadas por meio de ato do Poder Público (Poder Executivo e Poder Legislativo) após a realização de estudos técnicos da importância ecológica dos espaços propostos e, quando necessário, consulta à população.

1. Em que consiste um Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação?

O plano de manejo é um documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Ele estabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais da UC, seu entorno e, quando for o caso, os corredores ecológicos a ela associados, podendo também incluir a implantação de estruturas físicas dentro da UC, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais.

1. Dê um exemplo de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral no Rio Grande do Norte. Pesquise como ela foi criada e se possui Plano de Manejo. Identifique uma atividade possível de ser realizada na Unidade de Conservação, segundo seu Plano de Manejo.

O Parque Ecológico Pico do Cabugi é considerado uma Unidade de Conservação de Proteção Integral aqui no RN. Foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 14.813 de 16 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 5.823 de 07 de dezembro de 1988, com os objetivos de proteger um dos raros remanescentes da atividade vulcânica do território nacional; conservar uma porção do bioma caatinga do entorno da formação geológica; ordenar o uso e a ocupação da área; e estimular a atividade turística local sem comprometer o meio ambiente.

1. Dê um exemplo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável no Rio Grande do Norte. Pesquise como ela foi criada e se possui Plano de Manejo. Identifique uma atividade possível de ser realizada na Unidade de Conservação, segundo seu Plano de Manejo.

O Planalto da Borborema é considerado uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável aqui no RN. O decreto estadual de n° 25.322 considera sob regimento do Código Florestal Brasileiro em seu Art. 5º que cabe ao poder público a criação de Unidades de Conservação de ecossistemas “com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com objetivos educacionais, recreativos e científicos”.

Embora contando com todo o levantamento de dados, a instituição do Parque permaneceu engavetada em setores do Poder Público por quase 6 anos, quando no primeiro semestre de 2010 foi reelaborado, a partir da alteração do antigo decreto para o atual de n° 31.126, datado em 3 de março de 2010.

1. O que é zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação?

A Zona de Amortecimento (ZA, também chamada de "Zona Tampão") é uma área estabelecida ao redor de uma unidade de conservação com o objetivo de filtrar os impactos negativos das atividades que ocorrem fora dela, como: ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana, especialmente nas unidades próximas a áreas intensamente ocupadas.

1. Explique a diferença entre Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental

As APAs tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Cabe ao Instituto Chico Mendes estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público. Elas podem ser federais, estaduais ou municipais.