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AULA 01 – Contrato Pedagógico constante no Plano de ensino que será enviado aos aluno na última semana de fevereiro/2014

AULA 02 – INQUÉRITO POLICIAL E TODAS AS SUAS PEÇAS DEFENSIVAS.

- Portaria: embora não seja uma peça defensiva o aluno deverá fazê-la;

- Representação para decretação da prisão temporária e preventiva;

- Representação para quebra do sigilo telefônico, fiscal e bancário;

- Prisão em flagrante delito: Auto de Prisão em Flagrante;

- Relaxamento de prisão em flagrante;

- Liberdade Provisória com e sem fiança;

- Revogação da prisão preventiva;

CASOS:

PROBLEMA 01

(OAB/SP) Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa. A cópia do Auto de Prisão em Flagrante foi remetida pelo juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, Alberto reside na Capital, é primário e trabalhador. QUESTÃO: Elaborar na qualidade de defensor de Alberto a medida cabível.

PROBLEMA 02

(OAB/SP – 135º Exame de Ordem) Daniel, conhecido empresário de São Paulo – SP,  brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Xangai, n.º 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo”. Diante desse fato, Geiza, esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que Daniel era primário e possuía residência fixa. Aduziu que a empresa do marido, Feijão Paulistano S.A., já atuava no mercado havia mais de 8 anos. Ressaltou que Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho. Além disso, Geiza narrou que Daniel era pai de uma criança de tenra idade, Júlia, que necessitava urgentemente do retorno do pai às atividades laborais para manter-lhe o sustento. Por fim, informou que estava grávida e não trabalhava fora. Geiza apresentou ao advogado os seguintes documentos: CPF e RG de Daniel, comprovante de residência, cartão da gestante expedido pela Secretaria de Saúde de SP, certidão de nascimento da filha do casal, Júlia, auto de prisão em flagrante, nota de culpa e folha de antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidência. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Daniel, a peça — diversa de habeas corpus — que deve ser apresentada no processo.

Peça 01 LIBERDADE PROVISÓRIA COM ou SEM  FIANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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Inquérito Policial n.º

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_____________________, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em ( endereço/cidade), por intermédio de seu advogado de bastante procurador que esta subscreve ( procuração inclusa – doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5.º inc. LXVI        , da Constituição Federal, c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos:

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DOS FATOS

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                         O requerente foi preso em flagrante delito, por infringir o disposto no artigo ________ do _________________, relatando o auto de prisão em flagrante delito ( inserir os fatos com suas palavras).

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DO DIREITO

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                         O requerente ( falar sobre residência fixa – comprovante de residência – doc. 02).  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

                  Ademais, ( falar da primariedade do arguido- folha de antecedentes – doc. 03). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

                  Acrescentando-se ao quanto exposto ( falar sobre o emprego fixo ou proposta de trabalho – ambos com respectivas cópias, doc. 04).  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

                 A Constituição Federal em seu artigo 5.º inc.LXVI ( trabalhar o artigo). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

                 Nesse sentido, frise-se que o artigo 310, III ( trabalhar o art. 310). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

                 De acordo com o art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal ( trabalhar o art. 322). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

                 Assim, após minucioso exame das condições favoráveis do requerente, conforme já explicadas, acima, frise-se também não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como já frisado, o requerente é primário, possui bons antecedentes e tem endereço e empregos fixos.

                 Por fim, consoante o que dispõe o art. 321 ( ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória), não havendo motivos para que o requerente seja preventivamente detido, é de ordem a concessão da liberdade provisória ora pleiteada. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

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DO PEDIDO

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Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o arbitramento da fiança e a concessão da liberdade provisória consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, do Constituição Federal e art. 310, III, c.c. 321, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o alvará de soltura mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais.