Solicitando disputas trabalhistas

AULA 07

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ.

Processo nº 000

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida na cidade do Rio de Janeiro - RJ, por sua advogada constituída (Procuração inclusa) que declara para os efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, que receberá as intimações em seu escritório..., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA do processo supra mencionado movido por ..., já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente a presença de V.Exa., oferecer a sua

CONTESTAÇÃO

mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA SÍNTESE DOS FATOS

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, que ocorreu entre 17/03/2000 a 15/12/2009, com a alegação de prestação de serviço das 8h às 20h, de segunda-feira à sexta-feira.

Requereu também, o reclamante, a devolução dos valores descontados do seu salário relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização do seu trabalho, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador.

Cumpre ressaltar que o trabalhador apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa.

Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

DO MÉRITO:

O reclamado contesta formalmente o pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, que ocorreu entre 17/03/2000 a 15/12/2009, com a alegação de prestação de serviço das 8h às 20h, de segunda-feira à sexta-feira, vez que o trabalhador externo incompatível com fixação de horário de trabalho, devidamente anotada esta condição na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social não faz jus a horas extraordinárias, portanto indevido o pedido das horas excedentes como apontadas na inicial, por colidir com o comando do art. 62, I, da CLT em afronta à OJ 332, SDI(I) editada pelo TST, que é clara no sentido em que para ter direito a horas extraordinárias, é necessário que o empregado prove através de elementos, o que não é o caso da hipótese dos autos.

Dessa forma deve ser julgado totalmente improcedente o pedido.

Com relação ao pedido de devolução dos valores descontados do seu salário relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização do seu trabalho, importante frisar que consta em seu contrato de trabalho que ele seria responsabilizado quanto