Solução de um Problema de Direitos Humanos

DESAFIO da Semana 3 Da unidade de Aprendizagem 2 (UFA!)

Os direitos fundamentais são, reconhecidamente, um conjunto de regras que possibilita a proteção da dignidade do indivíduo. Pode-se identificar vários tipos de direitos fundamentais, desde o âmbito individual até o coletivo.

Em recentes estudos, o Ministério da Saúde identificou um aumento significativo de jovens consumidores de tabaco ao concluir que 2,8 milhões de pessoas com 18 anos ou mais fumavam diariamente e que havia a previsão da morte de aproximadamente 15 mil brasileiros por ano nos próximos 20 anos, situação que poderia causar, além das consequências negativas óbvias, grandes transtornos socioeconômicos. Dessa forma, pensando na qualidade de vida da população brasileira, o Governo Federal optou pela utilização de instrumentos capazes de reduzir o consumo do tabaco.

Foi estabelecido que as marcas e nomes dos produtos que contém tabaco devem ser impressas na mesma fonte (de tamanho pequeno), abaixo dos avisos que descrevem as consequências que o uso da substância traz para a saúde.

Convém ressaltar que o objetivo é, de fato, evitar que as embalagens de tabaco sejam atrativas para o consumidor e, para isso, torna-se de suma importância suprimir os efeitos que uma marca comercial acarreta no mercado consumidor.

Assim, uma empresa de tabaco, visivelmente contrariada com a decisão do Governo Federal, entrou com uma ação judicial para esclarecer que a retirada das imagens, da marca e do logotipo das embalagens de cigarro vai prejudicar o comércio, além de violar o direito fundamental à liberdade de expressão.

Você, como juiz da causa, vai decidir sobre o conflito em pauta e precisa descrever:

a) Em qual legislação você vai fundamentar a questão?

b) A empresa de tabaco tem razão em reivindicar o respeito à liberdade de expressão nas embalagens de cigarro?

c) Qual deve ser o comportamento da empresa de tabaco a par?r da decisão judicial?

Justifique suas respostas.

Respostas:

a) Em qual legislação você vai fundamentar a questão?

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Produzo ênfase no § 4º CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.